GT sobre Juiz de Garantias na Justiça Federal se reúne para estudo de regulamentação

Começou na segunda-feira (20), e segue durante a semana, a reunião do Grupo de Trabalho do Conselho da Justiça Federal (CJF) que estuda a regulamentação do instituto do Juiz das Garantias, criado pela Lei 13.964/19, aprovada no dia 24 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o aperfeiçoamento da legislação penal e do processo penal.

A concepção da nova figura trará profundos impactos na estrutura da Justiça Federal.  As discussões, que vão se estender até o fim desta semana, objetivam a elaboração de uma minuta de regulamentação que será encaminhada à apreciação do Conselho. 

A reunião está sob a coordenação da secretária-geral do CJF, juíza federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, que no primeiro encontro discorreu sobre as competências do juiz de garantias e ainda apresentou um panorama do quantitativo de juízes por TRF (Tribunal Regional Federal), Varas Criminais das Seções Judiciárias e Varas Criminais. Em seguida, Juízes e Desembargadores passaram à apresentação das particularidades de suas respectivas regiões.

Composição do GT

O presidente do Superior Tribunal de Justiça e do CJF, ministro João Otávio de Noronha, é o coordenador do GT, que é composto pelos seguintes membros:

Juíza federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, secretária-Geral do CJF; juiz federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, representante da Corregedoria-Geral do CJF; desembargador federal Ney de Barros Bello Filho (1ª Região); juiz federal Alexandre Buck Medrado Sampaio (1ª Região); desembargador federal André Ricardo Cruz Fontes (2ª Região); juiz federal Alexandre Libonati de Abreu (2ª Região); juíza federal Valéria Caldi Magalhães (2ª Região); desembargador federal Nino Oliveira Toldo (3ª Região); juíza federal Raecler Baldresca (3ª Região); desembargador federal Luiz Carlos Canalli (4ª Região); juíza federal Maria Lúcia Germano Titton (4ª Região); desembargador Fernando Braga Damasceno (5ª Região); juiz federal Walter Nunes da Silva Junior (5ª Região).

Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF​

Fonte: STJ

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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