Homem pagará R$ 10 mil a ativista LGBT por chamá-lo de “viado” e “bichona”

Por chamar um ativista LGBT de “viado”, “bichona” e dizer que ele “tem cara de drogado”, um homem terá que pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil. A decisão, do último dia 9, é do 1º Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu (RJ).

Na publicação, Edson Siqueira comentou: “É DESSA VEZ OS VIADOS ESTÃO GANHANDO”. A partir daí, teve início uma discussão entre os dois, na qual Siqueira chamou Resende de “bichona” e disse a ele “VOCÊ INFELIZMENTE ALÉM DE VIADO TEM CARA DE DROGADO”.

Felipe Resende moveu ação de indenização por danos morais, alegando que Siqueira ofendeu sua orientação sexual em um perfil público, seguido por mais de 13 mil pessoas. Em sua defesa, o réu afirmou que não proferiu ofensas, apenas comentou o voto de Fachin no caso.

A juíza Rita de Cassia Rodrigues dos Santos Garcia disse que ficou claro que Siqueira tinha a intenção de ofender Resende. Considerando que o ativista tem mais de 13 mil seguidores, as expressões preconceituosas usadas pelo réu lhe causaram constrangimento público, avaliou a julgadora.

“A sociedade vive um momento em que se exacerba o valor de certas formas de expressão, entretanto, a conduta que expõe o outro a constrangimento ou desfaz do que lhe é caro -qualquer que seja a área atacada-, tal qual a que ataca pessoas públicas com desrespeito à função social que exerçam, é reprovável, e não pode ser estimulada à multiplicação, devendo ser respeitada a individualidade e o pensamento”, analisou Rita de Cassia.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão

Processo 0017445-48.2019.8.19.0038

Fonte: Conjur

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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