Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-10-31 15:37:49
Brasília, 31 de outubro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera o Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE, e o Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, terça-feira, 31 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-14, terça-feira, 31 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Consignação em Folha de Pagamento.
Regulamenta a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, terça-feira, 31 de outubro de 2023.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
Altera o Decreto nº 11.310, de 26 de dezembro de 2022, para dispor sobre a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens e o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, terça-feira, 31 de outubro de 2023.
Tags: Segurança de Barragens. Políticas Públicas.
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, que ” Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966“.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-16, terça-feira, 31 de outubro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Medidas Extrajudiciais. Recuperação de Crédito.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que “Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados.”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, terça-feira, 31 de outubro de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Seguro. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Regulamenta a habilitação das instituições no Diretório dos Grupos de Pesquisa no Brasil – DGP, desde que previamente cadastradas no Diretório de Instituições – DI, o acesso e seu uso pelos participantes de Grupos de Pesquisa vinculados a estas instituições, bem como o Censo DGP.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-20, terça-feira, 31 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Ciência e Tecnologia.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria nº 289, de 16 de maio de 2023, que institui o Grupo de Trabalho para esclarecer as violações de Direitos Humanos contra as pessoas LGBTQIA+ na história brasileira, com a finalidade de garantir e efetivar os direitos à memória e à verdade histórica, e à dignidade das pessoas LGBTQIA+.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, terça-feira, 31 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Institui equipe nacional especializada, transfere competências entre unidades, transfere atribuições entre dirigentes e estabelece jurisdição de forma concorrente relativamente às atividades de gestão dos benefícios fiscais e regimes especiais de tributação, inclusive o Simples Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-34, terça-feira, 31 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
Altera a Resolução CGPAR nº 42, de 4 de agosto de 2022, que estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e plano de cargos e salários, para garantir a reprodução de cláusulas contidas em acordos e convenções coletivas de trabalho, firmados antes da citada resolução, nos novos acordos ou convenções coletivas que tiverem as mesmas partes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, terça-feira, 31 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.
Prorroga, de ofício, a vigência e o prazo para cumprimento de cláusulas suspensivas de instrumentos de transferências da União celebrados com o Estado do Rio Grande do Sul ou com seus Municípios afetados pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, ocorridos entre os dias 2 e 6 de setembro de 2023, conforme Decreto Legislativo nº 100, de 27 de setembro de 2023, do Congresso Nacional, e Decreto nº 57.177, de 6 de setembro de 2023, do Estado do Rio Grande do Sul, e suas alterações, e suspende a aplicação de prazos estabelecidos pela Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, para esses instrumentos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Calamidade Pública. Gestão Fiscal.
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
Estabelece modelo de contratação de software e de serviços de computação em nuvem, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41-57, terça-feira, 31 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DAS MULHERES
GABINETE DA MINISTRA
Institui, no âmbito do Ministério das Mulheres, o Fórum Permanente para Diálogo de Promoção de Estratégias de Fortalecimento de políticas públicas de autonomia econômica com as Centrais Sindicais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, terça-feira, 31 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão do Conhecimento. Sindicato.
SECRETARIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES
Torna público Edital de Chamamento Público para a seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar Termo de Fomento que tenha por objeto a execução do Projeto De Ações de Educação Popular e Formação sobre Acesso aos Direitos e Prevenção às Violências Contra Mulheres.
Fonte: D.O.U., Seção 3, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Direito e Justiça. Violência Doméstica.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Comitê Gestor de Segurança da Informação – CGSI e regulamentar o Gestor de Segurança da Informação no âmbito do Ministério da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78-79, terça-feira, 31 de outubro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Segurança da Informação. Políticas Públicas.
Dispõe sobre a realização de ações de apoio, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública decorrente de desastres meteorológicos por chuvas intensas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, terça-feira, 31 de outubro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Calamidade Pública. Políticas Públicas.
Altera o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, para dispor sobre o Comitê de Governança Digital (CGD/MS) e o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação (CETIC/MS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79-80, terça-feira, 31 de outubro de 2023.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 268, de 29 de junho de 2023, que estabelece prazo para realização do exame toxicológico periódico de que trata o § 2º do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, terça-feira, 31 de outubro de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
Altera a Resolução CSMPT nº 195/2022, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre o Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100-171, terça-feira, 31 de outubro de 2023.
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 13-9-2023, Seção 1, págs. 221 a 271, com erro material no texto original do anexo.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Estabelece normas sobre o concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Trabalho, revoga as Resoluções CSMPT n° 198, de 30 de junho de 2022, e nº 200, de 2 de agosto de 2022, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171-178, terça-feira, 31 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Concurso Público.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-6, terça-feira, 31 de outubro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Medidas Extrajudiciais. Recuperação de Crédito.
Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 31 de outubro de 2023.
Tags: Direito e Justiça. Violência Doméstica. Políticas Públicas.
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) o controle da erosão marítima e fluvial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 31 de outubro de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 31 de outubro de 2023.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 31 de outubro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 263/2023, p. 2-15, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
Altera o preâmbulo e os incisos I e II do art. 4º da Instrução Normativa STJ/GDG n. 18, de 20 de agosto de 2015, que disciplina o reconhecimento de despesa de exercícios anteriores no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 30/10/2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a instituição do Laboratório de Inovação do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 30/10/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DELIBERATIVO DO PRO-SOCIAL
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alteração de Área e Especialidade de Cargos Efetivos da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 14-15, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Revoga a Resolução nº TRF2-RSP-2021/00003 e disciplina no âmbito da Justiça Federal da Segunda Região, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as formas de Discriminação.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-13, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Assédio Moral. Assédio Sexual.
Altera a Resolução nº TRF2-RSP-2022/00062, de 14 de junho de 2022, que regulamenta o funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0, especializados em matéria previdenciária no âmbito da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 14, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 325/2023, p. 3-5, terça-feira, 31 de outubro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 325/2023, p. 5-7, terça-feira, 31 de outubro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS
Estabelece quesitos padronizados para serem respondidos pelos médicos peritos e perícias socioeconômicas em processos cuja tramitação esteja na Central de Perícias e altera as disposições da Portaria SJMG-MCL-DISUB 17/2022.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Perícia Médica.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
Dispõe sobre a prática fonoaudiológica em audição e equilíbrio no ambiente hospitalar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181, terça-feira, 31 de outubro de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Fonoaudiologia.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
Estabelece procedimentos para a Suspensão Cautelar do Exercício Profissional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182-183, terça-feira, 31 de outubro de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina Veterinária.
CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA
Dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais da área da Química.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 184-185, terça-feira, 31 de outubro de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Ética Profissional. Química.
Dispõe sobre os procedimentos administrativos e processuais para apuração de infração disciplinar dos profissionais da área da Química no exercício profissional – Código de Processo Ético-Disciplinar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 185-187, terça-feira, 31 de outubro de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Ética Profissional. Química.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
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