Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 608 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
INFORMATIVO 608 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSOS PÚBLICOS
É válida a alteração na ordem de aplicação das provas
do teste físico desde que anunciada com antecedência.
do teste físico desde que anunciada com antecedência.
DIREITO CIVIL
TRANSEXUAL
Transexual pode alterar seu prenome e gênero no
registro civil mesmo sem fazer a cirurgia de transgenitalização.
registro civil mesmo sem fazer a cirurgia de transgenitalização.
ALIMENTOS
As decisões e sentenças nas ações de alimentos devem ser
líquidas.
líquidas.
DIREITO DO CONSUMIDOR
CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO EM TV A CABO
Multa pela quebra do prazo mínimo de fidelidade não
pode ser fixa, devendo ser proporcional ao tempo que faltava para terminar o
contrato.
pode ser fixa, devendo ser proporcional ao tempo que faltava para terminar o
contrato.
DIREITO EMPRESARIAL
PATENTES
Para que o pedido seja arquivado ou a patente extinta
por falta de pagamento da retribuição, exige-se notificação prévia do
depositante ou titular.
por falta de pagamento da retribuição, exige-se notificação prévia do
depositante ou titular.
FACTORING
Empresa de factoring que recebeu cessão dos créditos
de contrato tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação que pede a
revisão do pacto.
de contrato tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação que pede a
revisão do pacto.
SOCIEDADES
Se parte das quotas do sócio retirante estão
empenhadas (penhor), a apuração dos haveres ficará limitada às quotas livres do
ônus real.
empenhadas (penhor), a apuração dos haveres ficará limitada às quotas livres do
ônus real.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ADOÇÃO
Possibilidade de revogação da adoção unilateral se
isso for melhor para o adotando.
isso for melhor para o adotando.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
ASTREINTES
Ao se calcular os honorários advocatícios
sucumbenciais não se deve incluir o valor das astreintes.
sucumbenciais não se deve incluir o valor das astreintes.
RECURSOS
O pedido de antecipação dos efeitos da tutela pode ser
feito em sede de sustentação oral.
feito em sede de sustentação oral.
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
“Lucro fácil” e “cobiça” não podem ser
usados como argumentos para aumentar a pena da concussão e da corrupção passiva.
usados como argumentos para aumentar a pena da concussão e da corrupção passiva.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROVAS
Em princípio, não se anula provas obtidas em busca e
apreensão pelo fato de não terem sido lacrados os materiais apreendidos.
apreensão pelo fato de não terem sido lacrados os materiais apreendidos.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
Não se exige incapacidade absoluta para conceder o
benefício de prestação continuada.
benefício de prestação continuada.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Em caso de migração, o participante não tem direito de
aplicação dos índices de correção monetária sobre a reserva de poupança.
aplicação dos índices de correção monetária sobre a reserva de poupança.
A nulidade de uma das cláusulas da migração do plano
implica a nulidade de todo o negócio jurídico.
implica a nulidade de todo o negócio jurídico.
