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Confira abaixo o índice. Bons
estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 717 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
DIREITO À SAÚDE
§ É possível
obrigar o Estado a fornecer medicamento off label?
DIREITO CIVIL
CURATELA
§ O laudo
médico, previsto no art. 750 do CPC/2015 como necessário à propositura da ação
de interdição, pode ser dispensado na hipótese em que o interditando resiste em
se submeter ao exame.
PRESCRIÇÃO
§ Prescreve em
1 ano a pretensão relativa a contrato de transporte terrestre de cargas.
CLÁUSULA PENAL
§ Caso CBF e
Marfrig: contrato de patrocínio da Seleção Brasileira de Futebol.
ARBITRAGEM
§ Não é
aceitável que a parte provoque a manifestação do juízo arbitral e, depois de
obter o pronunciamento acerca da matéria, venha a pleitear a nulidade da
decisão ao argumento de que não poderia ter enfrentado o tema.
RESPONSABILIDADE CIVIL
§ Condomínio
responde pelos danos causados por funcionário do condomínio que, em seu período
de folga, mas em razão do seu trabalho, pegou o carro do condomínio e causou
danos.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
§ É necessária
a juntada do original do título de crédito na ação de busca e apreensão
ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por
alienação fiduciária.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PLANOS DE SAÚDE
§ A operadora
do plano de saúde deve custear medicamento importado, o qual, apesar de não
registrado pela ANVISA, possui autorização para importação em caráter
excepcional.
DIREITO EMPRESARIAL
CHEQUE
§ O protesto de
título de crédito realizado enquanto ainda existe a possibilidade de cobrança
relativa ao crédito referente ao negócio jurídico subjacente não gera danos
morais ao devedor.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
§ Os honorários
advocatícios devem ser fixados com base em equidade se a situação estiver fora
das hipóteses do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
§ Juiz pode,
mesmo no cumprimento de sentença de dívidas de natureza cível, deferir consulta
ao CCS-Bacen com o objetivo de apurar a existência de patrimônio do devedor.
DIREITO TRIBUTÁRIO
COMPENSAÇÃO
§ Contribuinte
pode impetrar mandado de segurança pedindo que se reconheça o direito à
compensação de tributos indevidamente pagos nos 5 anos anteriores ao
ajuizamento, sem que isso implique ofensa à Súmula 271 do STF.
IOF
§ O IOF incide
nas movimentações decorrentes das operações de “conferência internacional de
ações” de sociedade estrangeira no aumento do capital social de empresa
brasileira.
CONTRIBUIÇÕES
§ Os valores da
interconexão do roaming não são receita da empresa que prestou o serviço ao
cliente, sendo mero repasse; logo, tais quantias não podem ser considerados
como faturamento das operadoras e, portanto, não integram a base de cálculo do
PIS e da Cofins.
