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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 736 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
LICITAÇÃO
§ É possível a
fixação do limite máximo de Custo Variável Unitário – CVU como requisito para
habilitação técnica em leilão para contratação de potência elétrica e de
energia associada.
SERVIDORES PÚBLICOS
§ No caso se
discutiu se a propositura da execução de obrigação de fazer interrompeu, ou
não, a fluência do prazo prescricional para a propositura da ação executiva da
obrigação de pagar, relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
§ A contratação
de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação
municipal, não configura ato de improbidade administrativa.
DESAPROPRIAÇÃO
§ Se a parte
desistir da ação de desapropriação, como serão calculados os honorários
advocatícios de sucumbência?
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR
§ O militar
diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por
incapacidade definitiva?
DIREITO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL
§ Critérios que
indicam a tendência de adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio
nata.
DIREITOS REAIS (INCORPORAÇÃO
IMOBILIÁRIA)
§ Não é cabível
a adjudicação compulsória de imóvel pelos promitentes compradores de unidades
autônomas adquiridas de incorporadora não titular do domínio do terreno e sem o
registro do memorial de incorporação no Registro de Imóveis.
DIREITO EMPRESARIAL
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL
§ No contrato
de financiamento garantido por cédula rural hipotecária, na forma do DL
73/1966, a ausência de previsão específica do seguro por morte não conduz à
quitação do contrato.
DIREITO PENAL
ESTELIONATO
§ No crime de estelionato,
não identificadas as hipóteses descritas no § 4º do art. 70 do CPP, a
competência deve ser fixada no local onde o agente delituoso obteve, mediante
fraude, em benefício próprio e de terceiros, os serviços custeados pela vítima.
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, § 2º)
§ A mera
afirmação de que o denunciado ocupa o cargo de desembargador é insuficiente
para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do
Código Penal.
LEI DE DROGAS
§ É possível
que o Poder Judiciário conceda autorização para que a pessoa faça o cultivo de
maconha com objetivos medicinais?
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
EXECUÇÃO PENAL (TEMAS DIVERSOS)
§ O que
acontece se o indivíduo que está cumprindo pena restritiva de direitos for
novamente condenado agora a pena privativa de liberdade?
EXECUÇÃO PENAL (INDULTO)
§ O indulto é
instituto da execução penal, não se estendendo os benefícios da norma
instituidora aos presos cautelarmente com direito à detração penal.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA
§ Para fins de
cálculo da aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes, o
salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições,
respeitado o teto.
