Concessão de serviços essenciais – como energia elétrica, água e telefonia – e da licença para dirigir a quem preenche os requisitos legais, licitação para a realização de obras, concursos para ingresso no serviço público, indenizações devidas pelo Estado aos particulares que sofreram algum dano causado por agente público… Essas são apenas algumas das inúmeras situações reguladas pelas normas do direito administrativo, o que revela a importância direta desse ramo jurídico para o dia a dia dos cidadãos.
Tal relevância pode explicar o grande interesse da comunidade jurídica pela I Jornada de Direito Administrativo, que vai acontecer de 22 a 24 de abril, em Brasília, sob a organização do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), e que recebeu 743 propostas de enunciados para discussão.
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Estão na coordenação-geral do evento a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, o juiz federal Daniel Marchionatti Barbosa e o professor Cesar Augusto Guimarães Pereira.
Integrantes de tribunais superiores, magistrados das demais instâncias, professores e especialistas no tema votarão para aprovar os enunciados. A interpretação dos participantes da jornada sobre as questões jurídicas em debate será uma referência importante para os operadores do direito, pois vai refletir o entendimento prevalecente na doutrina.
Até 15 dias úteis antes do início da jornada, a secretaria do CEJ/CJF enviará por meio eletrônico, a todos os participantes, as propostas de enunciados aceitas para debate. Os autores dessas propostas serão convidados a participar da jornada, que só será aberta ao público no primeiro dia (22/4), durante as palestras preliminares, a serem proferidas por especialistas como os professores Carlos Ari Sundfeld, Fernando Dias Menezes de Almeida, Maria Sylvia Zanella di Pietro, Marçal Justen Filho, Sérgio Ferraz, Odete Medauar e Márcio Cammarosano.
As propostas de enunciados vão ser debatidas em seis comissões temáticas:
1 – Regime jurídico administrativo. Poderes da administração. Ato administrativo. Discricionariedade. Agentes públicos. Bens públicos.
Presidente: ministro do STJ Benedito Gonçalves;
Coordenadores científicos: Fabricio Macedo Motta e Juliana Bonarcosi de Palma.
2 – Organização Administrativa. Estatais. Estado acionista. Privatização. Terceiro setor. Fomento.
Presidente: ministro do STJ Og Fernandes;
Coordenadores científicos: Cristiana Fortini e Rafael Wallbach Schwind.
3 – Processo administrativo. Arbitragem e mediação. Desapropriação e intervenção do Estado na propriedade. Responsabilidade civil do Estado.
Presidente: ministro do STJ Sérgio Kukina;
Coordenadores científicos: Flavio Amaral Garcia e Maria Cristina Cesar de Oliveira.
4 – Licitações. Contratos Administrativos. Concessões e Parcerias Público-Privadas.
Presidente: desembargador federal do TRF1 João Batista Moreira;
Coordenadores científicos: Eduardo Jordão e Joel de Menezes Niebuhr.
5 – Regulação. Agências reguladoras. Serviço público e atividade econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico. Autorização.
Presidente: ministro do STJ Mauro Campbell Marques;
Coordenadores científicos: Bernardo Strobel Guimarães e Vera Monteiro.
6 – Controle da administração. Improbidade administrativa. Legislação anticorrupção. Acordos de leniência. Transações e consensualidade administrativa.
Presidente: ministro do STJ Herman Benjamin;
Coordenadores científicos: Irene Nohara e Luciano Ferraz.
Leia também a entrevista da ministra Assusete Magalhães, que preside a coordenação-geral da jornada.
