A Justiça Militar da União (JMU) publicou recentemente a nova edição da Cartilha “Conhecendo a Proteção Jurídica à Mulher Militar”.
A publicação é de autoria da juíza federal da JMU Mariana Aquino e da assessora jurídica da 1ª Auditoria Militar do Rio de Janeiro (RJ) Camila Assad.
A ideia foi sintetizar em um documento o arcabouço jurídico de proteção à mulher militar, em especial, após o advento da Lei 13.491/2017, quando a Justiça Militar passou a julgar também crimes fora da legislação penal militar, como os delitos de assédio sexual, importunação sexual e stalking, desde que incidam em uma das hipóteses previstas no artigo 9º, do CPM.
“Busca-se disseminar os conhecimentos ligados à proteção jurídica em prol das mulheres integrantes das Forças Armadas, a fim de fomentar a igualdade de gênero e efetivar os direitos e as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal”, diz a juíza federal Mariana Aquino.
A cartilha traz conceitos simples como o que é violência de gênero, violência contra a mulher, a violência doméstica e familiar, misoginia, sororidade e empoderamento.
Além disso, faz um histórico do ingresso e da atividade das mulheres dentro das três Forças Armadas do Brasil e, na parte mais importante, discorre sobre os tipos de crimes contra a mulher e indica, por exemplo, os crimes militares de maior ocorrência contra as mulheres, apreciados na Justiça Militar da União.
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