Lei 14.208/2021: possibilidade de se instituir federações de partidos políticos

 

Olá, amigos do Dizer o Direito,

Foi publicada hoje mais uma
novidade legislativa.

Trata-se da Lei nº 14.208/2021,
que altera a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504/97
(Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.

O que é uma federação de
partidos políticos?

É a reunião de dois ou mais
partidos políticos que possuam afinidade ideológica ou programática e que,
depois de constituída e registrada no TSE, atuará como se fosse uma única
agremiação partidária.

Essa possibilidade foi inserida
pela Lei nº 14.208/2021 no art. 11-A da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos
Políticos).

 

Quais as são as principais
regras para a criação de uma federação de partidos políticos?

A criação da
federação de partidos políticos obedecerá às seguintes regras:

I – a federação somente poderá
ser integrada por partidos com registro definitivo no TSE;

 

II – os partidos reunidos em
federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 4 anos.

O partido que descumprir essa
regra, receberá as seguintes sanções:

a) ficará proibido de ingressar
em outra federação e de celebrar coligação nas 2 eleições seguintes;

b) ficará proibido de utilizar o
fundo partidário até completar o prazo mínimo remanescente para completar os 4
anos (ex: se abandonou a federação após 3 anos, ficará impedido de utilizar o
fundo partidário por mais 1 ano).

 

III – a
federação poderá ser constituída até a data final do período de realização das
convenções partidárias. Assim, é vedada a formação de federação de partidos
após o prazo de realização das convenções partidárias.

IV – a federação terá abrangência
nacional e seu registro será encaminhado ao TSE.

 

Deverão ser aplicadas à federação
de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a
fidelidade partidária (§ 1º do art. 11-A da Lei nº 9.096/95).

 

Se um partido deixar a
federação, ela pode continuar existindo?

SIM, desde
que, mesmo com essa saída, continue havendo pluralidade de partidos, ou seja, a
federação continue com, no mínimo, 2 partidos. Confira o que diz o § 5º do art.
11-A:

 

Etapas para a constituição
de uma federação

1) Decisão tomada pela maioria
absoluta dos votos da direção nacional do partido aprovando a formação e
ingresso na federação. Essa deliberação deverá ser formalizada em uma resolução
partidária;

2) Elaboração de um programa e de
um estatuto para a federação. Esse estatuto é muito importante porque nele
serão definidas as regras para a composição da lista da federação para as
eleições proporcionais. (§ 7º do art. 11-A).

3) Formação de um órgão de
direção nacional para a federação.

4) Pedido de registro da federação
no TSE.

 

Documentos necessários para
o pedido de registro da federação no TSE

O pedido de registro de federação
de partidos encaminhado ao TSE será acompanhado dos seguintes documentos:

I – cópia da resolução tomada
pela maioria absoluta dos votos dos órgãos de deliberação nacional de cada um
dos partidos integrantes da federação;

II – cópia do programa e do
estatuto comuns da federação constituída;

III – ata de eleição do órgão de
direção nacional da federação.

 

Como a federação atua nas
eleições?

Aplicam-se à federação de
partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que
diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à:

a) escolha e registro de
candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais;

b) arrecadação e aplicação de
recursos em campanhas eleitorais;

c) propaganda eleitoral;

c) contagem de votos;

d) obtenção de cadeiras;

e) prestação de contas; e

f) convocação de suplentes.

Desse modo, para as eleições, a
federação é como se fosse um único partido político.

 

Infidelidade partidária e
federação

A Lei nº 14.208/2021 inseriu uma norma
tratando sobre infidelidade partidária no § 9º do art. 11-A da Lei nº 9.096/95.
Antes de analisarmos o que diz esse dispositivo, acho importante tecer algumas
considerações prévias sobre o tema para entendermos melhor a nova previsão.

No Brasil, a pessoa só pode
concorrer a um cargo eletivo se ela estiver filiada a um partido político. Essa
exigência está prevista no art. 14, § 3º, V, da CF/88.

Mesmo não havendo uma norma
expressa na lei ou na CF/88 dizendo isso, o TSE e o STF, em 2007,
decidiram que a infidelidade partidária era causa de perda do mandato
eletivo. Em outras palavras, o TSE e o STF firmaram a tese jurisprudencial de
que, se o titular do mandato eletivo, sem justa causa, sair do partido político
no qual foi eleito, ele perderá o cargo que ocupa.

Posteriormente,
em 2015, foi editada a Lei nº 13.165/2015, que alterou a Lei nº
9.096/95, passando a tratar expressamente sobre o tema “infidelidade partidária”.
Veja o artigo que foi acrescentado naquela época:

 

Veja agora o novo § 9º do art.
11-A da Lei nº 9.096/95, inserido pela Lei nº 14.208/2021:

 

Coligação partidária x federação de partidos

Antes de tratar das diferenças, vamos expor as
semelhanças:

 

SEMELHANÇAS

1) Tanto a coligação como a federação consistem na
reunião de dois ou mais partidos;

2) Funcionam, perante a Justiça Eleitoral, como se fosse
um único partido;

3) Devem ser constituídas até a data final do período de
realização das convenções partidárias. Exceção: excepcionalmente, a formação de
coligações pode ser delegada pelos convencionais à direção partidária, de forma
a permitir que a coligação possa ser constituída, em tese, até o protocolo do
registro de candidatura.

 

DIFERENÇAS

COLIGAÇÃO	FEDERAÇÃO
Constituída para disputar e vencer uma determinada eleição majoritária (Presidente, Governador ou Prefeito).	Constituída para atuar, no mínimo, durante 4 anos, como se fosse uma única agremiação partidária.
Sua atuação se limita ao período eleitoral. Depois da eleição, a coligação é dissolvida.	Sua atuação ocorre não apenas no período eleitoral, mas também durante o exercício do mandato. A federação dura, no mínimo, 4 anos.
Não precisa ser nacional. É possível a existência de coligações de âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.	A federação, necessariamente, terá abrangência nacional.
Não é possível a coligação para disputar eleições proporcionais.	Não existe essa restrição no caso da federação, que pode atuar tanto nas eleições proporcionais como majoritárias.
Registro perante o juízo competente para o registro de candidatura.	Registro no TSE.
Durante o período eleitoral, o partido somente terá legitimidade para atuar de forma isolada quando questionar a validade da própria coligação.	É assegurada a identidade e a autonomia dos partidos integrantes da federação.
Eventual saída de partido de coligação impactará tão somente nas candidaturas eventualmente registradas, sem qualquer penalidade ao partido.	O partido que sair da federação antes do prazo mínimo ficará sujeito a sanções.
A prestação de contas de campanha é feita por cada partido isoladamente (e não pela coligação).	A prestação de contas das campanhas será feita de forma conjunta, pela federação.

 

Qual é
a diferença entre uma fusão e a federação de partidos políticos? Por que fazer
uma federação em vez de uma fusão?

FUSÃO	FEDERAÇÃO
Os partidos que participam da fusão deixam de existir. Após ser concluída, só existirá o novo partido resultante da fusão.	Os partidos que formam a federação continuam existindo. Não são extintos. Ficam preservadas a identidade e a autonomia dos partidos que integram a federação.
É feita de forma definitiva, considerando que acarreta a extinção dos partidos políticos fundidos.	É uma reunião não definitiva, havendo a possibilidade de o partido político deixar a federação sem qualquer restrição, desde que tenha permanecido filiado por um prazo mínimo de 4 anos.
Pode ser feita a qualquer tempo, ou seja, mesmo após a data final do período de realização das convenções partidárias.	Somente pode ser constituída até a data final do período de realização das convenções partidárias.

 

Vigência

A Lei nº 14.208/2021 entrou em
vigor na data de sua publicação (29/09/2021).