Lei estadual pode proibir a utilização de animais em pesquisas, experimentos e testes de produtos cosméticos?

Lei estadual proibindo a
utilização de animais em pesquisas para produtos cosméticos

O Amazonas editou a Lei Estadual
nº 289/2015 proibindo a utilização de animais para desenvolvimento,
experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e
seus componentes.

Confira o
art. 1º:

ADI

A Associação Brasileira da
Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos – ABIHPEC ajuizou ADI
questionando a lei sob o argumento de que ela teria invadido campo legislativo
reservado à União para legislar sobre fauna, conservação da natureza e proteção
do meio ambiente.

Sustentou a inconstitucionalidade
formal da lei ao argumento de que a União, por meio da Lei nº 11.794/2008, autorizou
a realização de testes em animais.

O pedido foi julgado
procedente?

NÃO. O STF julgou o pedido
improcedente e declarou que a lei é constitucional.

Competência legislativa
concorrente

A Lei nº 289/2015, do Estado do
Amazonas, ao proibir a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos
e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus
componentes, não invadiu a competência da União.

Esse assunto
está relacionado com “proteção da fauna”, matéria de competência legislativa
concorrente, nos termos do art. 24, VI, da CF/88:

A Lei federal nº 11.794/2008
autorizou a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisas
científicas, desde que sejam observadas algumas condições relacionadas aos
procedimentos adotados, que visam a evitar e/ou atenuar o sofrimento dos
animais.

No âmbito do Estado do Amazonas,
o tema foi abordado de uma maneira mais restrita, pois a lei estadual proíbe a
utilização de animais para o desenvolvimento, experimentos e testes de produtos
cosméticos, de higiene pessoal e de perfumes, inclusive estipulando sanção
pecuniária e administrativa no caso de descumprimento.

Então, não se pode dizer
que a lei estadual violou as normas gerais fixadas pela União? A lei estadual
não seria inconstitucional por essa razão?

O STF entendeu que não.

O Estado do Amazonas, por meio da
norma impugnada, não proibiu toda e qualquer realização de testes em animais
dentro de seu território, tendo apenas escolhido, dentro da sua competência
legiferante, proibir a utilização de animais para o desenvolvimento,
experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes.

O legislador amazonense optou por
seguir um movimento mundial no sentido de proibir os experimentos e testes de
cosméticos em animais, o que não torna censurável o exercício de sua
competência concorrente para tratar do tema, visando à proteção da vida animal.

O STF possui o entendimento de
que, em princípio, em regra, é possível que os Estados editem normas mais protetivas ao meio ambiente que as
normas gerais da União, com fundamento em suas peculiaridades regionais
e na preponderância de seu interesse, conforme o caso. Foi isso que a lei do
Amazonas fez.

Em suma: