Ministro Celso de Mello divulga texto da ementa e do acórdão do julgamento que criminalizou homofobia


Ministro Celso de Mello divulga texto da ementa e do acrdo do julgamento que criminalizou homofobia


O ministro Celso de Mello, relator da Ao Direta de Inconstitucionalidade por Omisso (ADO) 26, liberou o texto da ementa e do acrdo do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que atos de homofobia e transfobia devem ser enquadrados como tipo penal definido na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989), at que o Parlamento edite lei sobre a matria.

Tambm foi disponibilizado complemento do voto relator que traz a ntegra da manifestao do ministro quando foi analisado pedido de adiamento do julgamento. Nesse trecho, ele cita pedido de impeachment feito contra ele e os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Lus Roberto Barroso, que j haviam se manifestado pela criminalizao. Para o ministro, a denncia mostra “o grau de intolerncia que tem obscurecido as prticas institucionais neste pas, especialmente quando perpetradas por grupos fundamentalistas”.

Garantir aos integrantes do grupo LGBTI+ o direito pleno cidadania e o respeito s suas escolhas “pode significar, nestes tempos em que as liberdades fundamentais das pessoas sofrem ataques por parte de mentes sombrias e retrgradas, a diferena essencial entre civilizao e barbrie”, concluiu o ministro na ocasio.

Leia a ntegra dos documentos:

Ementa e acrdo

Apartes

ntegra do voto

MB/EH

Leia mais:

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20/02/2019 – Decano declara omisso legislativa e afirma que homofobia representa forma contempornea de racismo

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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