Ministro Celso de Mello divulga texto da ementa e do acórdão do julgamento que criminalizou homofobia

Ministro Celso de Mello divulga texto da ementa e do acrdo do julgamento que criminalizou homofobia

O ministro Celso de Mello, relator da Ao Direta de Inconstitucionalidade por Omisso (ADO) 26, liberou o texto da ementa e do acrdo do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que atos de homofobia e transfobia devem ser enquadrados como tipo penal definido na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989), at que o Parlamento edite lei sobre a matria.

Tambm foi disponibilizado complemento do voto relator que traz a ntegra da manifestao do ministro quando foi analisado pedido de adiamento do julgamento. Nesse trecho, ele cita pedido de impeachment feito contra ele e os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Lus Roberto Barroso, que j haviam se manifestado pela criminalizao. Para o ministro, a denncia mostra “o grau de intolerncia que tem obscurecido as prticas institucionais neste pas, especialmente quando perpetradas por grupos fundamentalistas”.

Garantir aos integrantes do grupo LGBTI+ o direito pleno cidadania e o respeito s suas escolhas “pode significar, nestes tempos em que as liberdades fundamentais das pessoas sofrem ataques por parte de mentes sombrias e retrgradas, a diferena essencial entre civilizao e barbrie”, concluiu o ministro na ocasio.

Leia a ntegra dos documentos:

– Ementa e acrdo

– Apartes

– ntegra do voto

MB/EH

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20/02/2019 – Decano declara omisso legislativa e afirma que homofobia representa forma contempornea de racismo