Ministro Gilmar Mendes garante sigilo da fonte a jornalista Glenn Greenwald

Ministro Gilmar Mendes garante sigilo da fonte a jornalista Glenn Greenwald

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 601, garantindo ao jornalista Glenn Greenwald no ser investigado pela divulgao de informaes que preservam o sigilo da fonte. A ao foi ajuizada no STF pela Rede Sustentabilidade, que pediu a declarao de inconstitucionalidade de atos de instaurao de inquritos com o objetivo investigar o jornalista do site The Intercept Brasil.

Na deciso, o ministro ressalta que a liberdade de expresso garante o direito de obter, produzir e divulgar fatos e notcias por quaisquer meios. “O sigilo constitucional da fonte jornalstica (art. 5º, inciso XIV, da Constituio Federal) impossibilita que o Estado utilize medidas coercivas para constranger a atuao profissional e devassar a forma de recepo e transmisso daquilo que trazido a conhecimento pblico.”

Para o ministro, a preservao da liberdade de expresso e de imprensa constitui pilar do sistema democrtico, garantidos no s pela Constituio brasileira mas por instrumentos de proteo internacional de direitos humanos, dos quais o Brasil signatrio. Entre eles, a Declarao Universal dos Direitos da Pessoa Humana e o Pacto de San Jos da Costa Rica.

A deciso baseou-se, tambm, em jurisprudncia do STF que aplica entendimento constitucional que impede a imposio de sanes penais, civis ou administrativas a jornalistas, no exerccio da prerrogativa do sigilo da fonte. O relator da ADPF considerou “inequvoco que a concretizao de uma imprensa independente e democrtica perpassa inegavelmente o resguardo do sigilo das fontes”, beneficiando a coletividade pelo acesso informao, “ainda que por vezes o exerccio desses direitos tencione o interesse circunstancial dos governos e governantes”.

Assim, o ministro Gilmar Mendes deferiu a medida cautelar para “determinar que as autoridades pblicas e seus rgos de apurao administrativa ou criminal abstenham-se de praticar atos que visem responsabilizao do jornalista Glenn Greenwald pela recepo, obteno ou transmisso de informaes publicadas em veculos de mdia, ante a proteo do sigilo constitucional da fonte jornalstica”.

EH/CR

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