Ministro Gilmar Mendes restringe quebra de sigilos bancário e fiscal da Brasil Paralelo ao período da pandemia

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente medida cautelar em Mandado de Segurança (MS 38187) impetrado pela produtora de vídeos Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S.A. contra ato da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia que ordenou a quebra dos sigilos telefônico, telemático, bancário e fiscal da empresa.

O ministro restringiu a quebra dos sigilos bancário e fiscal ao período posterior ao dia 20 de março de 2020, quando houve o reconhecimento formal da pandemia da Covid-19 pelo Estado brasileiro, e suspendeu, até o julgamento definitivo do mandado de segurança pelo Plenário, a eficácia da aprovação de requerimentos que afastavam os sigilos telefônico e telemático da produtora.

Sigilos telefônico e telemático

Gilmar Mendes explicou que requerimentos aprovados pela CPI afastaram, por tempo indeterminado, os seguintes sigilos da empresa: registros de comunicações telefônicas, de conexão à internet, conteúdos de conversas de WhatsApp, Facebook, Telegram, registros de atividades dos sistemas da Apple, dados de localizações atuais e pretéritas do Google Maps, e conteúdos multimídias (fotos, vídeos e áudios).

Segundo ele, registros de conexão, dados de acesso e conteúdo de comunicações privadas são claramente albergados pelo direito fundamental à privacidade e à proteção de dados pessoais (artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal). O ministro acrescentou que, “ante à impossibilidade de as CPIs afastarem o direito constitucional ao sigilo que recai sobre as comunicações telefônicas, somente uma interpretação jurídica estagnada no tempo poderia chegar à conclusão de que essas comissões poderiam legitimamente ter acesso ao conteúdo de conversas privadas armazenadas em aplicativos de internet”.

Sigilos bancário e fiscal

Quanto ao afastamento dos sigilos bancário e fiscal da empresa, o ministro considerou necessário delimitar o tempo de sua quebra porque a CPI pretendia que isso ocorresse a partir de 2018. No entanto, observou, o fato determinado investigado pela CPI está delimitado pela vigência da calamidade pública causada pela Pandemia de Covid-19. Por esse motivo, ele restringiu tal quebra ao período posterior a 20 de março de 202.

Na decisão, o ministro determinou também que os dados obtidos pela CPI sejam mantidos sob a guarda do presidente da comissão, Omar Aziz, e compartilhados com o colegiado apenas em reunião secreta e quando pertinentes ao objeto da apuração.

Leia a íntegra da decisão.

RR/EH

]

Fonte STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

      Deixe uma Comentário

      Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

      janela v3.3
      Jusdecisum Informativo Jurídico
      Logo