Ministro Luis Felipe Salomão disponibiliza na internet relatório dos principais julgamentos de 2019

​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão apresentou nesta quarta-feira (29) relatório com os principais casos julgados por ele em 2019, bem como um balanço estatístico de produtividade.

Na página individual do magistrado é possível ter acesso à íntegra dos relatórios, produzidos pelo seu gabinete a partir dos balanços elaborados pela Assessoria de Modernização e Gestão Estratégica. Os relatórios são divulgados anualmente pelo gabinete do ministro Salomão.

A página é hospedada em espaço do site do STJ dedicado à divulgação do currículo, de publicações e palestras proferidas pelos ministros, e que disponibiliza também as estatísticas dos gabinetes.

Re​​dução no acervo

Durante o ano de 2019, o gabinete reduziu em 15,3% o número de processos em tramitação, passando de 7.636, em dezembro de 2018, para 6.469, em dezembro de 2019. O total de julgamentos do ministro Salomão no período foi de 12.474 processos – incluindo agravos e embargos de declaração.

No relatório de julgamentos, destacaram-se decisões do ministro em dois temas repetitivos, além de entendimentos firmados na Segunda Seção, como no EAREsp 1.255.986, ou na Quarta Turma, no caso do REsp 1.470.356.

Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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