O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira o papel do estímulo às soluções consensuais nas relações de trabalho como caminho para reduzir a litigiosidade no Judiciário. Barroso proferiu aula magna na abertura do 22º Curso de Formação Inicial da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e, a partir do tema “Transformações do Direito Contemporâneo”, fez uma série de reflexões acerca da situação atual da Justiça brasileira e do papel do juiz nesse contexto.
Sobre o momento atual do Direito do Trabalho, o ministro do STF disse que a Justiça do Trabalho desempenha um papel vital na sociedade brasileira, que é a favor dos direitos fundamentais do trabalhador. “Não faço parte dessa onda contra a Justiça do Trabalho que aqui e ali se ouve”, afirmou. “Pelo contrário, ela preenche uma demanda muito importante numa sociedade estratificada como a brasileira, e quando o cidadão comum fala que vai procurar seus direitos, quase sempre está se referindo à Justiça do Trabalho”.
Propôs, porém, uma reflexão sobre o momento atual, e disse que é preciso encontrar a dose certa entre a necessidade de proteção e a autonomia das partes. “Poderíamos ter uma percepção dupla de que o excesso de proteção acaba desprotegendo, o que é ruim para o cidadão”, afirmou. O modelo excessivamente paternalista, a seu ver, “infantiliza, isso quando não estimula as pessoas a serem incorretas”. E acrescentou que um dos papeis dos juízes é contribuir para a emancipação das pessoas.
Para o ministro, estimular as partes a negociarem soluções consensuais para os problemas trabalhistas é uma tendência mundial. “O que nós temos hoje é um movimento importante que envolve negociação coletiva sobre direito petrificado”, afirmou. “Claro que tem de ser negociado legitimamente, com representatividade adequada, e sem sacrifício de direitos não disponíveis”.
Papel do juiz
Falando a uma turma de juízes recém empossados na magistratura trabalhista, Barroso assinalou que, em todos os momentos da carreira, o magistrado deve busca o equilíbrio. “A vida é o equilíbrio entre permanência e mudança. Precisamos ficar sintonizados com os novos tempos”, afirmou.
Segundo Barroso, a vida “ficou mais complexa e plural, e não é possível para o legislador prever todas as situações da vida que exigirão algum tipo de solução”. O Direito, assim, precisa responder a situações impensáveis há algum tempo atrás – “e cabe ao juiz fazer uma ponderação de valores à luz do caso concreto”.
Outro ponto destacado foi o papel dos precedentes – inclusive como forma de fazer frente à excessiva demanda do Judiciário na sociedade brasileira. “Aprender a trabalhar com precedentes é uma novidade”, ressaltou. Para o ministro, o respeito à jurisprudência congrega três valores principais: isonomia, já que é dada a mesma solução para casos idênticos, segurança jurídica e eficiência, o que torna o ato judicante mais simples.
Barroso falou também do papel do juiz na preservação da imagem da Justiça. “O juiz de primeiro grau é a vitrine da Justiça. Precisamos resgatar o prestígio do primeiro grau”. Defendeu, lembrando que, para o cidadão comum, que comparece pela primeira vez à Justiça, a forma como for tratado é a imagem que vai ficar. “Zelem pela cortesia, eficiência e pelo respeito ao próximo”, aconselhou.
Judicialização
Sobre a grande quantidade de processos nos tribunais, o ministro acha que o sistema judicial brasileiro precisa ser repensado, uma vez que os Tribunais não têm capacidade de julgar todos os processos. Para isso, é preciso discutir abertamente soluções. “Em uma democracia, nenhum tema é tabu”, ressaltou.
Entre os temas polêmicos que merecem uma reflexão sem preconceitos, Barroso falou sobre a necessidade de filtros para conter o excesso de processos. A seu ver, os mecanismos existentes – a repercussão geral, no STF, e os recursos repetitivos, no TST e no Superior Tribunal de Justiça – não são suficientemente eficientes para garantir aos tribunais superiores o papel principal de discutir e fixar teses jurídicas.
Formação inicial
O 22º Curso de Formação Inicial (CFI), promovido pela Enamat, tem como principal objetivo proporcionar aos juízes recém-empossados conhecimentos técnicos, práticos e éticos por meio da multidisciplinariedade de conteúdos. Participam desta edição 33 alunos-juízes, de várias regiões do país.
(Carmem Feijó e Patrícia Resende. Foto: Fellipe Sampaio)
