Ministro Luiz Fux abre audiência pública para discutir conflitos federativos fiscais entre os estados e a União

Ministro Luiz Fux abre audincia pblica para discutir conflitos federativos fiscais entre os estados e a Unio

Ao abrir audincia pblica que discute os conflitos federativos fiscais entre os estados e a Unio, na manh desta tera-feira (25), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou a importncia de se buscar uma soluo pacfica entre os entes federativos quanto questo fiscal, para se evitar que a judicializao de processos que envolvam bloqueio de repasses de verbas “sejam protocolados todo ms no Supremo Tribunal”. A reunio ocorre na Sala de Sesses da Primeira Turma do STF, com transmisso ao vivo pela TV Justia, Rdio Justia e pelo canal do STF no YouTube.

O ministro Luiz Fux disse ainda que tramitam na Suprema Corte inmeras aes que envolvem esses conflitos fiscais e agradeceu a presena da ministra Crmen Lcia, que tambm relatora de vrias dessas aes, na audincia pblica. Tambm participaram da abertura dos debates o vice-procurador-geral da Repblica, Luciano Mariz Maia, e o advogado-geral da Unio, Andr Mendona, entre outras autoridades.

Fux ressaltou que importante debater as origens dos conflitos federativos decorrentes de bloqueios de verbas feitos pelo governo federal, em razo do no pagamento, por parte de governos estaduais, de emprstimos firmados junto Unio. O ministro explicou que, nesse contexto, preciso saber a real situao fiscal de cada um. Acrescentou que, muitas vezes, o STF instado a decidir sobre questes que no so meramente jurdicas e destacou que “a audincia pblica no s uma forma de democratizar a Justia, mas tambm de trazer ao Judicirio informaes tcnicas importantes que podem influir nas decises judiciais”.

ACO 3233

O processo que motivou a realizao da audincia pblica a Ao Cvel Originria (ACO) 3233, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais e da qual o ministro Luiz Fux relator. Nela, o governo mineiro afirma que, em razo da penria fiscal em que as contas estaduais se encontram e da tragdia ocorrida em janeiro deste ano em Brumadinho, com o rompimento de uma barragem da mineradora Vale, no foi possvel pagar a parcela de emprstimo firmado junto ao banco Credit Suisse. A reteno de verbas aos estados tem sido feita pela Unio como parte da execuo de contragarantias em contratos de emprstimos no quitados. A questo tem levado judicializao de aes para impedir o bloqueio de verbas por parte do governo federal, sob o argumento de que os estados esto em situao fiscal delicada.

No caso objeto da ACO 3233, diante da possibilidade de bloqueio de recursos, o estado ajuizou a ao e obteve liminar do ministro Luiz Fux, em fevereiro ltimo, para que a Unio se abstivesse de bloquear R$ 612,5 milhes das contas estaduais. O relator determinou ainda a devoluo de eventuais valores j bloqueados. Assim como o caso de Minas Gerais, outras unidades da federao tambm ajuizaram aes semelhantes no STF para evitar bloqueios de verbas. Em razo da relevncia do tema e do impacto econmico, poltico e social por ele ocasionado, o ministro Luiz Fux decidiu convocar a audincia pblica para ouvir as partes envolvidas na questo em busca se soluo para as demandas.

Alm do endividamento dos estados, tambm esto em discusso na audincia pblica os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para despesas com pessoal e as operaes de crdito e concesses de garantias.

Programao

1) 9h30 s 9h40

Abertura da audincia ablica: ministro relator Luiz Fux

2) 9h40 s 10h40

Expositor – Unio: Mansueto de Almeida (secretrio do Tesouro Nacional)

3) 10h40 s 11h10

Expositores – Estado de Minas Gerais: senador Antonio Anastasia e Gustavo de Oliveira Barbosa (secretrio de Fazendas), que podero dividir o tempo conforme convencionarem

4) 11h10 s 11h25

Expositor – Estado de Gois: governador Ronaldo Caiado

5) 11h25 s 11h40

Expositor – Estado do Rio Grande do Sul: Marco Aurlio Santos Cardoso (secretrio de Fazenda)

6) 11h40 s 11h55

Expositor: representante Colgio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal, mediante indicao de expositor nico

7) 11h55 s 12h10

Expositor – Unio: Waldery Rodrigues Junior (secretrio especial de Fazenda do Ministrio da Economia)

8) 12h10 s 12h25

Expositor: procuradora-geral da Repblica, Raquel Dodge, ou representante do Ministrio Pblico Federal por ela indicado

9) 12h25 s 12h30

Encerramento da audincia pblica: ministro Luiz Fux

AR/RR