Ministros do STM são condecorados com medalha dos 200 anos do TJ de Pernambuco


Na tarde desta quinta-feira (2), os ministros do STM foram homenageados pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, com a entrega do Diploma e da Medalha Comemorativa do Mérito Judiciário.

A honraria foi criada para celebrar os 200 anos de criação do Tribunal de Relação de Pernambuco, em 6 de fevereiro de 1821, por Dom João VI. O órgão foi a quarta corte de justiça do Brasil e a última a ser criada no período imperial. Em 1892, o tribunal passou a se chamar Superior Tribunal de Justiça do estado e, a partir de 1946, Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Antes das condecorações, o presidente do TJPE lembrou que o desembargador Joaquim Nunes Machado, então membro do Tribunal de Justiça de Pernambuco, lutou na Revolução Praieira e morreu em combate em nome da liberdade dos pernambucanos. Por essa razão, o magistrado dá nome à Medalha do Mérito Judiciário do Estado.

“Nós temos essa história de luta, de um povo altivo, história que nós dividimos com toda a nossa amada Pátria”, afirmou, destacando ser uma honra estar presente no plenário do STM.

Ao fazer uso da palavra, o presidente do STM, ministro Luis Carlos Gomes Mattos, parabenizou o TJPE pelos seus 200 anos de existência. O ministro agradeceu a gentileza e consideração do magistrado em vir até o STM para realizar pessoalmente a entrega das medalhas.

“Muito obrigado por essa distinção que nos concede. Leve o nosso reconhecimento e a nossa honra em sermos uma das instituições agraciadas com essa medalha”, declarou.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STM - Superior Tribunal Militar

Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

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