No Acre, advogado grava vídeo com suposta submetralhadora e OAB instaura processo administrativo

OAB-AC vai instaurar procedimento administrativo para apurar caso. Instituição classificou atitude como fanfarronice.

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OAB-AC vai instaurar procedimento administrativo para apurar caso. Instituição classificou atitude como fanfarronice.

m vídeo mostra o advogado acreano Manoel Elivaldo Batista de Lima segurando uma suposta submetralhadora de uso restrito das Forças Armadas. A gravação foi divulgada nas redes sociais, aplicativos de mensagem e se tornou viral nesta quinta-feira (23), ganhando grande repercussão.

Nas imagens, o advogado aparece movimentando a arma e fazendo acenos de disparo com o objeto para a câmera.

G1 tentou entrar em contato com Lima por diversas vezes, mas não obteve retorno até esta publicação.

Marcos Vinícius Jardim, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB-AC), declarou que a conduta de Lima foi inadequada, ofendeu a classe profissional e extrapolou o campo da expressão pessoal.

Ele afirmou que a atitude do advogado não condiz com as normas da instituição e que um procedimento administrativo para apurar o caso vai ser instaurado.

“A OAB tem um trâmite de atuação administrativa. Quando um advogado toma uma conduta inadequada, estamos autorizados, dentro dos parâmetros que a Ordem tem, a instaurar procedimentos de ética e temos a sanções adequadas a irregularidade cometida. Vi alguns vídeos do advogado portando a arma e tive a informação de que a arma é adulterada”, disse Jardim.

O presidente da OAB-AC explicou que a primeira etapa do procedimento administrativo vai ser chamar Lima para explicar a situação e garantir o direito de defesa dele. O depoimento vai ser prestado no Tribunal de Ética da OAB-AC.

De acordo com ele, cabe ao tribunal adotar sanções ou medidas cautelares contra o advogado. Uma delas pode ser a suspensão do registro profissional.

“A postura de Lima foi vista pela OAB-AC com muito constrangimento. Advogado tem que ter conduta, ética e comportamento compatível com a instituição e a própria finalidade da profissão. Quem tem a função de defender a vida, dignidade, liberdade e patrimônio das pessoas não pode ter uma conduta tão chocante e tosca como esse rapaz está tendo agora”, pontou o presidente da OAB-AC.

Atualização : Advogado é absolvido: ‘não passou de exibicionismo’, diz defesa.

advogado Manoel Elivaldo Júnior foi absolvido pela Justiça do Acre por associação a grupo criminoso. Ele estava em liberdade provisória e usava tornozeleira eletrônica desde fevereiro deste ano.

Júnior foi preso preventivamente em novembro do ano passado após dois vídeos dele circularem na internet, um onde apareceu com uma submetralhadora e em outro afirmando ser membro de facção criminosa.

“Graças a Deus, o juiz verificou realmente que naqueles vídeos, ele não queria dizer que era de facção. Foi verificado todos os materiais dele que foram apreendidos e não houve nenhuma comprovação que ele tivesse qualquer vínculo com grupo criminoso. No caso, não passou de exibicionismo”, disse Helane Christina, responsável pela defesa nesta quinta-feira (31).

Conforme Helane, os vídeos gravados por Júnior foram enviados para a ex-mulher dele, que na época estavam em crise. Além disso, o advogado estava passando por problema psicológico, segundo a defesa.

“Quanto à arma, ele comprovou que era um simulacro, que foi comprado por R$ 1 mil e não era uma arma de verdade. Nem o delegado, nem o Ministério Público conseguiram provar. Fizeram uma acusação que não foi comprovada”, afirmou Helane.

O juiz Raimundo Nonato decidiu absolver o advogado e revogou as medidas cautelares que haviam sido estabelecidas anteriormente. Foi determinada ainda a retirada “imediata” da tornozeleira eletrônica.

Após a prisão do advogado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AC) abriu processo administrativo, e Júnior teve o registro profissional suspenso.

O advogado foi denunciado, no dia 18 de dezembro, pelo Grupo de Atuação Especial ao Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Acre (MP-AC).

A denúncia, apresentada pelos promotores de Justiça Bernardo Albano e Ildon Maximiano, acusava o advogado de promover, dar suporte financeiro, participar de facção criminosa, e ainda pelo porte de arma.

Fonte: g1.globo.com

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

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O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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