Novo regime da prescrição penal será debatido em webinário para magistrados

Começa na próxima quarta-feira (27) o Webinário Enfam Novo Regime da Prescrição Penal. Dividido em dois módulos, o evento – promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados sob a coordenação de seu diretor-geral, ministro Herman Benjamin – é direcionado exclusivamente a magistrados federais e estaduais inscritos.

A abertura terá a participação dos ministros Herman Benjamin e Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e dos presidentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes. O primeiro módulo contará ainda com uma conferência do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes sobre acórdão condenatório e interrupção da prescrição.

A mesa, que será presidida pela vice-presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, debaterá questões como imprescritibilidade, prescrição no concurso de crimes, crime continuado e habitual. Os palestrantes serão o desembargador Jayme Weingartner, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), e a desembargadora federal Simone Schreiber, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

O webinário terá prosseguimento na sexta-feira (29), com a participação dos ministros do STJ Sebastião Reis Júnior e Joel Ilan Paciornik. O desembargador Honório Rego, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), e a juíza Cecília Pinheiro da Fonseca, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), também farão exposições. Entre os temas desse segundo módulo estão prescrição da medida de segurança, causas impeditivas de prescrição e a prescrição ou detração da prisão provisória.

Os magistrados interessados devem fazer sua inscrição aqui. Mais informações podem ser obtidas no site da Enfam

Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  • 5
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
    5
    Shares

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

Deixe uma Comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

janela
Logo