Para o presidente do STJ, gestão eficiente de precedentes reduz judicialização


Para o presidente do STJ, gestão eficiente de precedentes reduz judicialização




 
 
22/09/2021 13:30


O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou nesta quarta-feira (22) que a formação de precedentes qualificados funciona como importante incentivo à autocomposição e à desjudicialização de demandas.

A fala ocorreu durante a abertura do III Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, evento promovido neste ano, de maneira virtual, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com o apoio do STJ – que foi o pioneiro na organização de um seminário de nível nacional para estimular o aperfeiçoamento do sistema de precedentes judiciais no Brasil, tendo realizado os encontros nos dois anos anteriores.​​​​​​​​​

O ministro Humberto Martins falou sobre a contribuição dos precedentes qualificados para a celeridade processual, a segurança jurídica e a desjudicialização. | Foto: Gustavo Lima / STJ

Em seu discurso, o presidente do Tribunal da Cidadania destacou a contribuição dos precedentes qualificados para a celeridade processual e a segurança jurídica.

“A crescente sobrecarga numérica de ações judiciais traz um enorme desafio ao Poder Judiciário: fazer frente a essa demanda e, ao mesmo tempo, manter a garantia de acesso à Justiça, com a duração razoável do processo e a qualidade da prestação jurisdicional”, disse Humberto Martins.

Anfitrião do evento, o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, chamou atenção para as diretrizes estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015 com o objetivo de consolidar a cultura de precedentes no Judiciário brasileiro.

Fux frisou também que a evolução do gerenciamento eficiente de precedentes judiciais depende do diálogo e da cooperação entre todos os atores do sistema de Justiça.

Gestão de precedentes no ​STJ

A programação do evento se estende até esta sexta-feira (24), com transmissão pelo YouTube. Nesses três dias, estão em debate temas como o impacto dos precedentes qualificados nos tribunais, a importância da seleção adequada de recursos paradigmas da repercussão geral e o sistema colaborativo de precedentes qualificados.

Representando o STJ, farão palestras no encontro os integrantes da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do tribunal – ministros Paulo de Tarso Sanseverino (presidente), Assussete Magalhães e Rogerio Schietti Cruz.

Na quinta-feira (23), às 9h, Sanseverino falará sobre “Gestão e jurisdição: o papel das comissões gestoras de precedentes”. Na sexta (24), também às 9h, a ministra Assusete Magalhães vai abordar “A dinâmica de afetação e de julgamento de recursos especiais repetitivos no âmbito da seção de direito público do STJ”. No mesmo dia, às 15h30, o ministro Rogerio Schietti Cruz tratará de “Precedentes qualificados e outros julgados”.

Além de promover os encontros nacionais nos dois anos anteriores, o STJ está empenhado na organização de outros eventos para aprofundar o debate a respeito dos precedentes qualificados e de sua gestão no sistema de Justiça, como o webinário sobre IRDR e a 6ª Caravana Virtual do Centro de Inteligência do Poder Judiciário, ambos em agosto de 2021.​


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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