O plano de trabalho elaborado pelos Poderes Executivo e Legislativo para dar transparência às emendas ao Orçamento da União é destaque no episódio #142 do podcast Supremo na Semana. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria para confirmar, em sessão virtual extraordinária, a decisão do ministro Flávio Dino que homologa o plano e libera a execução das emendas parlamentares.
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Outro destaque é a definição de que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em “operação de industrialização por encomenda”, em que há uma etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria que não se destina diretamente à industrialização ou à comercialização. O entendimento é que a industrialização por encomenda é uma etapa do processo produtivo, cujo objetivo final é a produção e a circulação de bens e mercadorias embalados e, por esse motivo, não está sujeita ao ISS.
O episódio também aborda a apresentação de argumentos em dois julgamentos relacionados a crimes envolvendo servidores públicos. Em um deles é questionada a regra do Código Penal que aumenta em um terço as penas de crimes contra a honra cometidos contra servidores públicos no exercício de suas funções. No outro, seis ações questionam a Lei de Abuso de Autoridade, que cria crimes para coibir eventuais excessos cometidos por agentes públicos no exercício de suas funções.
Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Mariana Brasil, analista de redes sociais do STF, e tem comentários de Hannah Somes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.
(Pedro Rocha//AD)
