Presidente do STJ fala sobre princípios cristãos e papel do juiz em congresso de magistrados evangélicos


Presidente do STJ fala sobre princípios cristãos e papel do juiz em congresso de magistrados evangélicos




09/07/2021 21:50
 
09/07/2021 21:54


O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, discorreu sobre os princípios cristãos como normas balizadoras da conduta dos julgadores, durante a abertura do 9º Congresso Nacional de Magistrados Evangélicos, promovido nesta sexta-feira (9), de forma virtual, pela Associação Nacional dos Magistrados Evangélicos (Anamel).

Para o ministro, os princípios cristãos são fundamentais para assegurar o tratamento igualitário entre as pessoas.

“A condição de igualdade, mesmo antes da Constituição Federal, nos foi dada pelo nosso criador, que não distingue o homem da mulher, o preto do branco ou o pobre do rico. Desde a criação, somos iguais, fraternos na dor e na busca pela justiça dos homens, mas, acima de tudo, pela justiça divina”, afirmou.

Segundo Martins, cabe aos juízes o papel de professar a fé em cada uma de suas ações, “que devem sempre refletir o amor e a misericórdia divina”.

“A lição do Livro da Sabedoria é uma orientação cogente para todos nós, pois ‘a quem muito for dado, muito será exigido’, e sabemos que, de igual forma, Deus nos cobrará, pois, como outros dons especiais, não devem ser desperdiçados, mas usados em sua plenitude”, disse o ministro.

Liberdade religiosa para to​​​dos

Em sua fala, o presidente do tribunal traçou um histórico da liberdade religiosa no Brasil e no mundo, à luz de preceitos estabelecidos em convenções de direitos humanos e em várias constituições.

“A religião desempenha um papel fundamental na compreensão do mundo e na jornada comunitária do ser humano. É um aspecto fundamental da existência humana”, destacou.

Ele lembrou que a Constituição Federal de 1988 dá um tratamento exaustivo ao tema, assegurando a liberdade de crença, de culto e de organização religiosa.

Martins afirmou ainda que sua participação no evento teve o objetivo de instigar o debate entre os magistrados evangélicos, lembrando que a estabilidade do direito nacional é permanentemente abalada por uma pluralidade de conjunturas sociais e situações existenciais que marcam a vida do brasileiro.

Entidade importante para a comun​​​idade jurídica

Humberto Martins agradeceu o convite do presidente da Anamel, o desembargador J. J. Castro Carvalho, para participar do evento, e disse ter profunda admiração pela entidade, criada em 2001 para a defesa dos princípios e valores cristãos evangélicos sob a perspectiva do direito.

Para o ministro, a Anamel extravasa a pretensão de representar apenas os interesses dos magistrados, “pois contribui para a concretização das promessas da democracia, da justiça e do estado social, de forma humana, justa e fraterna”.

Em agradecimento às declarações do presidente do STJ, Castro Carvalho elogiou a forma como ele fez a defesa da liberdade religiosa no Brasil. Outro membro da Anamel, o desembargador Fábio Dutra, disse que o ministro merece todas as homenagens por sua carreira, currículo e atuação frente ao Tribunal da Cidadania.

A abertura do evento contou com a participação de autoridades dos três poderes – entre elas o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Onyx Lorenzoni, que saudou a Anamel e sugeriu a realização mais frequente de encontros como aquele.

Também participou do evento o bispo J. B. Carvalho, presidente da Comunidade das Nações, proferindo palestra sobre “Liberdade religiosa e a agenda global”. A desembargadora Angela Salazar e o desembargador federal William Douglas falaram sobre o tema “Magistratura de mãos dadas com a fé”.​


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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