30/11/22 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, afirmou, nesta quarta-feira (30), que o sistema de precedentes qualificados – a serem observados por todas as instâncias da Justiça – é uma nova concepção de jurisdição, “um caminho em direção à segurança jurídica e à igualdade do justo, rumo à decisão judicial efetivamente democrática”. O ministro participou da abertura do “IV Encontro Nacional de Precedentes Qualificados: Fortalecendo a cultura dos precedentes”, promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Justiça-cidadã
Em sua manifestação, Lelio Bentes ressaltou a importância da reflexão sobre o tema num ambiente interinstitucional. “A democratização do Poder Judiciário é medida consoante com a centralidade do ser humano em nosso ordenamento jurídico”, assinalou. “Nesse contexto, o direito fundamental de acesso à justiça extrapola o direito a uma prestação célere”, afirmou. “É imprescindível, no contexto de um estado social democrático de direito, a consolidação de uma justiça-cidadã”.
Direito a ser ouvido
Para o presidente do TST, a consolidação do sistema de precedentes não se resume à mera vinculação em virtude da autoridade e que a definição de um precedente qualificado abrange a preparação dos debates, o contraditório dinâmico e a fundamentação adequada. “O sistema de precedentes, quando corretamente compreendido e aplicado, consubstancia o resgate da expressão do direito fundamental a ser ouvido”, assinalou.
No âmbito do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Lelio Bentes lembrou que o tema vem sendo tratado sob três aspectos: o uso ético e transparente da inteligência artificial, a identidade taxonômica na linguagem das unidades e na administração baseada em dados.
Compromisso
Na abertura do encontro, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, disse que o evento permite ao Poder Judiciário e a todos seus interlocutores renovar o compromisso com a conquista do Estado Democrático de Direito, mediante a construção da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões judiciais e do tratamento igualitário aos jurisdicionados. “Para os tribunais superiores, a metodologia dos precedentes judiciais reforça o papel da colegialidade”, acrescentou.
Atividades coordenadas
Já a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou a prática dos tribunais brasileiros em relação às sistemáticas da repercussão geral, dos recursos repetitivos e do incidente de resolução de demandas repetitivas. “Por meio delas, estabelecem-se precedentes vinculantes que impõem atividades coordenadas entre as instâncias judiciais para sua maior efetividade”, explicou.
Credibilidade do Judiciário
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, defendeu que os precedentes se tornem mais objetivos e específicos, para que não deixem nenhuma dúvida na hora de sua aplicação. Ele também enfatizou a necessidade de, em eventos como esse, reforçar a mentalidade de respeito aos precedentes nos tribunais e, assim, aumentar a credibilidade do Poder Judiciário.
Confira a programação completa do evento.
(Carmem Feijó, com informações do STJ)
