Programa de combate à desinformação do STF é ‘reforço institucional’ contra notícias falsas, explica coordenador

O secretário-geral da Presidência do Supremo Tribunal Federal, Pedro Felipe Oliveira, explicou que o recém-criado programa de combate à desinformação é um “reforço institucional” para identificar notícias falsas ou deturpadas sobre a Corte e os ministros, além de permitir reações e contramedidas para a difusão de informações corretas.

Clique aqui para ouvir o episódio #13

No episódio do podcast “Supremo na semana”, publicado neste sábado (4), Pedro Felipe Oliveira, que é coordenador do comitê-gestor do programa, falou sobre o tema.

“A desinformação sempre existiu, mas é importante também entendermos a dimensão que a desinformação atinge nesse contexto atual que eu costumo chamar de revolução digital. No momento atual, nós estamos vivendo uma transformação em que diversas ferramentas tecnológicas, como a internet e a inteligência artificial, que já existiam há muitos anos, deixaram de ser fontes secundárias de produção de informação para se tornarem fontes primárias de produção de informação de políticas públicas, de decisões  administrativas, de decisões judiciais, e isso torna o ambiente da desinformação muito mais dinâmico, polarizado e eficaz do que nós costumávamos ver há algumas décadas”, contextualizou.

Segundo ele, a medida se fez necessária diante do “aumento expressivo de notícias falsas ou deturpadas sobre decisões e sobre os próprios ministros, atribuições de falas – que não aconteceram – a ministros, diversas interpretações equivocadas diametralmente opostas sobre o que está escrito nas decisões e nos acórdãos do STF”.

O programa, criado pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, vai contar com a atuação de técnicos de diversas expertises no âmbito do tribunal, explicou o secretário-geral. “Nós, do Supremo, entendemos que era o momento de um reforço institucional sobre o monitoramento de como essa desinformação acontece, algumas reações, algumas contramedidas de trazer informações claras, reais, objetivas, verdadeiras sobre alguns pontos que têm sido conversados nas redes sociais e, de maneira geral, proporcionar debates, discussões, ações e parcerias com instituições públicas e privadas sobre esse tema, trazendo um programa não que atua na parte judicial, mas na parte administrativa do Supremo Tribunal Federal.”

O secretário-geral também rebateu algumas críticas de que o Supremo diria, com o programa, o que é verdade ou mentira. “A Constituição garante a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de exposição e difusão da informação dos mais diversos temas, e o Supremo, como guardião da Constituição, tem sido extensivo nas decisões judiciais em relação a esses temas. Nós temos o marco civil da internet, temos a lei de acesso à informação e, portanto, existe toda uma baliza normativa com parâmetros e definições que deve ser observada em todas as ações e iniciativas no programa de combate à desinformação.”

O episódio traz ainda um resumo das decisões da semana e as expectativas para os próximos dias.

MO

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Fonte STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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