Relator nega pedido de ex-vereador de Goinia condenado por peculato que pretendia reduzir pena
Ao analisar o Recurso Ordinrio em Habeas Corpus (RHC) 173779, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da defesa do ex-vereador de Goinia (GO) Amarildo Pereira, que pretendia reduzir a pena que lhe foi imposta pelo crime de peculato. Para o relator, no cabe a impetrao de HC para discutir essa matria.
Condenado pelo juzo 10ª Vara Criminal de Goinia pena 11 anos e 2 meses pelos crimes de peculato e formao de quadrilha, o ex-parlamentar teve apelao acolhida pelo Tribunal de Justia de Gois (TJ-GO), que reconheceu a prescrio em relao ao segundo delito e reduziu a pena pelo peculato para 5 anos e 10 meses de priso, em regime inicial semiaberto.
A defesa impetrou ento habeas corpus pleiteando reduo de pena. A corte superior negou o pedido ao argumento de que no cabe habeas corpus para reviso de dosimetria de pena estabelecida em instncia anterior. Ainda segundo o STJ, a deciso do TJ-GO na anlise da dosimetria no caracterizou flagrante ilegalidade.
No Supremo, a defesa voltou a pedir a reduo da pena. O advogado sustentou que a ilegalidade na dosimetria pode ser percebida ao se comparar a fixao da pena aplicada a seu cliente e a um corru condenado no mesmo processo, condenado a 2 anos e 6 meses.
Via estreita
Ao negar provimento ao recurso, o ministro Lewandowski destacou que no cabe a impetrao de HC para discutir o tema. Segundo o relator, o STF j definiu que a dosimetria da pena e os critrios subjetivos levados em conta pelas instncias anteriores para sua aplicao “no so passveis de aferio na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame ftico e probatrio inerente a meio processual diverso”.
Como a questo se refere a tema j pacificado pelo Supremo, o ministro aplicou o previsto no artigo 192 do Regimento Interno do STF, que permite ao relator negar ou conceder a ordem de HC quando a matria for objeto de jurisprudncia consolidada da Corte.
MB/AD, CF
