O Centro de Soluções Alternativas de Litígios (Cesal) do Supremo Tribunal Federal (STF) fará, no próximo dia 4/5 às 14h30, nova audiência sobre a instalação de câmeras de áudio e vídeo nas fardas e nas viaturas dos batalhões especiais das polícias do Estado do Rio de Janeiro e nas unidades policiais de áreas mais críticas. A audiência reunirá representantes do Partido Socialista Brasileiro (PSB), autor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que discute a matéria, e do Estado do Rio de Janeiro.
As partes devem comparecer municiadas de dados técnicos que auxiliem no entendimento dos pontos controvertidos, podendo ser assessoradas, no máximo, por dois especialistas com conhecimento sobre a área. O secretário de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo de Castro Pereira, foi intimado a comparecer à audiência acompanhado de quadro técnico das forças policiais no âmbito federal que adotaram as câmaras em suas atividades ou que estejam em processo de adoção.
Trâmite
Ao analisar medida cautelar na ADPF 635, o STF determinou, por maioria, que o Estado do Rio de Janeiro instalasse equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, com posterior armazenamento digital dos respectivos arquivos. Em dezembro do ano passado, o relator da ADPF, ministro Edson Fachin determinou ao governo do Rio de Janeiro que apresentasse um cronograma de instalação das câmeras. O estado alegou, nos autos, que ainda não há previsão de instalação de câmeras corporais em relação aos policiais dos batalhões especiais (Bope e Core) e pediu a reconsideração da decisão que determina o remanejamento de equipamentos de outros batalhões da PM com menores índices de letalidade policial.
Para o ministro Fachin, as gravações são importantes porque auxiliam a esclarecer o que ocorreu em uma operação policial. Ele ressaltou que a Segunda Turma da Corte, mais recentemente, já reconheceu que, na ausência de registro sobre a atuação policial, o Estado é responsável pelas vítimas atingidas por balas perdidas.
“Apesar de vencido o prazo para o cumprimento da ordem, o estado vem alegando que a medida colocaria em risco a integridade física de agentes de forças especiais. Se é certo que o cumprimento da Constituição é compromisso firme do Supremo Tribunal Federal, a audiência demonstra que esta Corte, como tem feito com os problemas da federação, sobretudo financeiros, sempre ouvirá as razões trazidas por Estados e prefeituras”, afirmou o ministro.
Prazo
Na primeira audiência, realizada em 16/2 deste ano, o STF abriu prazo de 15 dias para que o governo fluminense apresentasse o resultado sobre a instalação de câmeras nas polícias e para que respondesse, de forma objetiva, quesitos de pontos sensíveis tratados na reunião. A reunião de 4/5 será realizada na Sala de Audiências do Supremo.
RP/AD//VP
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Processo relacionado: ADPF 635
