STJ – Negado habeas corpus contra pedido de extradição do empresário Raul Schmidt

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Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado para revogar pedido de extradição do empresário luso-brasileiro Raul Schmidt Felippe Júnior. Alvo da operação Lava Jato, Schmidt é investigado pelo suposto pagamento de propina a ex-diretores da Petrobras. O pedido de extradição foi deferido pelo juízo federal de Curitiba e formalizado pelo Ministério da Justiça em 2016.

Como o empresário obteve em janeiro a condição de português nato, a defesa alegou que isso impediria que o Brasil mantivesse o pedido de extradição, sob o fundamento de que, se a   Constituição brasileira não permite a extradição de brasileiros natos, o país não poderia oferecer reciprocidade a Portugal.

Trânsito em julgado

No entanto, para o relator do habeas corpus, ministro Sérgio Kukina, como o pedido de extradição foi formulado quando Raul Schmidt ostentava apenas a condição de português naturalizado, e a nacionalidade portuguesa só foi efetivada após o trânsito em julgado da decisão que deferiu a extradição, não haveria ilegalidade na manutenção do pedido de extradição.

“A superveniente aquisição da condição de português nato pelo extraditando traduziu-se em circunstância meritória a ser avaliada e valorada, única e exclusivamente, pelo próprio Estado requerido, detentor de intangível soberania para aquilatar o impacto jurídico da posterior aquisição da nacionalidade portuguesa nata pelo extraditando, quando já deferida em momento pretérito sua extradição, em época que ostentava a tão só condição de português naturalizado”, disse o ministro.

Sérgio Kukina afirmou ainda que o Poder Judiciário de Portugal examinou a questão da superveniente aquisição da nacionalidade portuguesa pelo empresário e concluiu, em mais de uma oportunidade, que tal circunstância não seria impedimento ao deferimento do pedido de extradição, uma vez que a aquisição do novo status somente se deu após o trânsito em julgado da decisão que deferiu o pedido de extradição.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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