Superior Tribunal Militar celebra 214 anos com homenagem a servidores, personalidades e instituições


Na manhã desta sexta-feira (1º), o Superior Tribunal Militar (STM) realizou a entrega das comendas da Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM) em comemoração aos 214 anos de existência da Justiça Militar da União.

A OMJM foi criada pelo STM, em Sessão de 12 de junho de 1957, e destina-se a homenagear pessoas e instituições, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, por meio da concessão de insígnias nos seguintes graus: Grã-Cruz, Alta Distinção, Distinção e Bons Serviços.

Foram agraciadas autoridades dos Três Poderes e servidores da Justiça Militar da União.

Palavras do presidente

Em seu discurso, o presidente do Superior Tribunal Militar (STM) e chanceler da OMJM, ministro General de Exército, Luis Carlos Gomes Mattos, lembrou que, em 1º de abril de 1808, o príncipe regente Dom João, por Alvará com força de Lei, criou o Conselho Supremo Militar e de Justiça, que daria origem ao atual STM.

“Há 214 anos surgia o primeiro órgão jurisdicional no território nacional e também o primeiro tribunal superior de justiça do país, com a competência para apreciar os crimes militares”, afirmou. “Merece destaque o fato do Alvará de criação, do que seria o início da nossa Justiça Militar, ter sido assinado quando a família real portuguesa estava apenas há 70 dias no território nacional, o que nos remonta ao valor da nossa justiça, sendo, em nível de importância, o terceiro documento mais relevante assinado pelo príncipe regente.”

Em seguida, o ministro destacou que, no decorrer dos anos, a Justiça Militar da União vem sofrendo alterações decorrentes das próprias mudanças na trajetória do país. “As evoluções legislativas que decorreram do próprio estado democrático de direito foram todas absorvidas, sem que a nossa justiça deixasse de garantir a seus jurisdicionados julgamentos imparciais, com equidade, presteza e celeridade”, declarou.

Alguns exemplos da atuação da JMU, em contextos diversos e desafiadores, foram apontados como decorrência da própria ação das Forças Armadas em novos cenários, no Brasil e no exterior, como as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e as missões de paz no mundo.

“A Justiça Militar tem entregado exatamente o que dela se espera: rapidez e imparcialidade com análise de todas as especificidades que são a sua razão de existir. Se por um lado, os militares são os únicos funcionários públicos que juram dar a vida pela pátria, a Justiça Militar da União é a única que consegue, em função da sua formação por escabinato, analisar as condutas destes servidores com o olhar especializado.”

Ao final de sua fala, o ministro Mattos agradeceu a todos os que compõem a JMU e lembrou que este ano ele deixará o STM após uma “experiência de mais de 48 anos como oficial do Exército Brasileiro servindo em todas as regiões do nosso Brasil”.

“Somos magistrados, servidores e colaboradores exercendo atividades em nosso Tribunal, na nossa Corregedoria e nas dezenove Auditorias, diuturnamente colaborando para o sucesso das nossas tarefas. Em razão desta seleta audiência, não posso deixar de agradecer a todos os nossos servidores e colaboradores que tornaram possível as mudanças estruturais necessárias ao crescimento e aperfeiçoamento de nossa justiça”, concluiu.

omjm 2022 geral

STM - Superior Tribunal Militar

STM - Superior Tribunal Militar

Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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