Suspensa decisão que extinguiu a condenação do ex-deputado federal José Aleksandro

Suspensa deciso que extinguiu a condenao do ex-deputado federal Jos Aleksandro

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para suspender deciso monocrtica do Superior Tribunal de Justia (STJ) que, com fundamento na prescrio, extinguiu a pena do ex-deputado federal Jos Aleksandro da Silva, condenado pela Justia do Acre a 8 anos e 4 meses de recluso por peculato, falsificao de documento pblico e falsidade ideolgica. A deciso da ministra foi proferida na Reclamao (RCL) 36588, ajuizado pelo Ministrio Pblico Federal (MPF).

O STJ havia concedido habeas corpus ao ex-deputado ao reconhecer a prescrio da pretenso executria (a perda do poder-dever de o Estado de executar a pena imposta). Ocorre que, em anlise preliminar do caso, a relatora verificou que o ato do STJ viola a deciso tomada por ela no Recurso Extraordinrio com Agravo (ARE) 824173, interposto pela defesa, no qual foi rejeitada a tese de prescrio e determinada a execuo provisria da pena. “No h falar em prescrio da pretenso punitiva ou executria, pois os crimes, com as penas concretizadas acima, prescrevem em oito anos, na forma do artigo 109, inciso IV, do Cdigo Penal”, lembrou. Ainda segundo a relatora, a deciso monocrtica do STJ havia afastado o cumprimento da determinao de execuo da pena imposta pelo STF, o que configura usurpao de competncia.

Em sua deciso, a ministra determina ao juzo da 3ª Vara Criminal de Rio Branco (AC) que d incio imediato execuo provisria da pena do ex-deputado e que qualquer pedido sobre a ao penal seja encaminhado ao STF at posterior ulterior deliberao.

RP/AD