1973

Cumprimento de sentença proferida sob o CPC de 1973 pode incluir honorários previstos no novo código

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​Com base nas disposições do artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o acréscimo, no cumprimento de sentença proferida ainda na vigência do CPC/1973, do adicional de verba honorária de 10% previsto pela nova legislação processual. Ao manter acórdão do Tribunal de … Ler mais

Depósito inferior ao previsto pelo CPC de 1973 para compra parcelada não gera nulidade do leilão

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Apesar da previsão do depósito de 30% do preço do imóvel arrematado nos casos de pagamento parcelado, conforme estabelecido pelo artigo 690 do Código de Processo Civil de 1973, o eventual depósito a menor não gera, necessariamente, a nulidade do leilão. É preciso observar se o pagamento inferior não trouxe prejuízo aos credores ou devedores … Ler mais