22/02/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde. A parcela será devida a partir de 3/10/2016, data da entrada em vigor da Lei 13.342/2016, que exige a comprovação, por laudo, do trabalho habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites…
A atividade não está prevista como insalubre nas normas regulamentadoras Ministro Breno Medeiros 17/06/22 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Município de Serafina Correa (RS) do pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde. O colegiado seguiu a jurisprudência do TST de que não basta a constatação da…
A “Levando Amor”, localizada em Aparecida de Goiânia (GO), serve cinco refeições diárias a 150 crianças, além de oferecer reforço escolar, encaminhamento a cursos profissionalizantes. Caminhão carregado com os donativos arrecadados. (foto: TRT-18) 6/4/2022 – O resultado do engajamento na campanha “Corregedoria Solidária” no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) rendeu a destinação de…
Norma infralegal não pode limitar residência de dirigente de rádio comunitária à área de alcance da emissora DECISÃO 04/04/2022 07:35 04/04/2022 07:35 01/04/2022 18:36 … Conteúdo da Página A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para reconhecer, por ausência de previsão legal, que o poder…
O domicílio dos pacientes não se equipara a estabelecimentos de saúde. Agente de saúde em visita domiciliar 29/01/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação imposta ao Município de Iracemápolis (SP) ao pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde da prefeitura que fazia visitas domiciliares. Para o…
A atividade não é classificada como insalubre pelo extinto Ministério do Trabalho. Mulher com colete de identificação de agente comunitário de saúde 24/11/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de adicional de insalubridade a uma agente de saúde comunitária do município de Salto de Pirapora (SP). Segundo o colegiado, ainda…
Plenrio declara inconstitucionalidade de lei municipal que autorizava concesso de rdio comunitria Por unanimidade, o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF), na sesso desta quarta-feira (14), julgou procedente a Arguio de Descumprimento de Preceito (ADPF) 235, ajuizada pela Presidncia da Repblica, para declarar a inconstitucionalidade de lei de Augustinpolis (TO) que regulamentava o servio de…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (16), julgou inconstitucional a proibição a proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária. Segundo os ministros, a norma constitui censura prévia e ofende ao princípio constitucional da liberdade de expressão. Por maioria de votos, foi julgada procedente a Ação Direta de…