exato

Acórdãos com valor exato da condenação são aprovados em processos com cálculos mais complexos – CSJT2 – CSJT

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  Após o trânsito em julgado da decisão de segunda instância, não será mais possível rediscutir os cálculos na fase de execução A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) aprovou 11 acórdãos líquidos de processos com matérias que demandam cálculos mais complexos, todos sob a relatoria da desembargadora … Ler mais

TRT da 23ª Região (MT) nega aumentar indenização deferida no exato valor pedido pelo autor

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O juiz deve se ater ao valor atribuído pelo autor do pedido de indenização, sob pena de configurar julgamento ultra petita, ou seja, que ultrapassa o que foi requerido. Com este entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) manteve sentença que fixou a reparação, a título de dano moral, … Ler mais