É possível converter rito sumaríssimo para ordinário quando não houver prejuízo às partes
É possível converter rito sumaríssimo para ordinário quando não houver prejuízo às partes Com informações do CSJT
Por voto médio, STF define que piso de enfermagem no setor privado deve ser pago se não houver acordo coletivo
Após julgamento no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por oito votos a dois, que o piso nacional da enfermagem deve ser pago aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos repasses federais. Por voto médio, o Tribunal definiu que prevalece a exigência de negociação sindical coletiva como requisito…
Candidato aprovado fora do número de vagas passa a ter direito subjetivo à nomeação se, durante o prazo de validade do certame, houver contratação temporária para o mesmo cargo (Informativo 489-STJ)
quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012 Conforme já é de conhecimento geral, tanto o STF como o STJ tem entendimento atual no sentido de que, se a pessoa for aprovada em concurso público, dentro do número de vagas, terá direito subjetivo de ser nomeada (RE 598099, Min. Gilmar Mendes). Por outro lado, o indivíduo que…
Lei 13.058/2014: determina que, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, o juiz aplicará a guarda compartilhada
quarta-feira, 24 de dezembro de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje mais uma importante novidade legislativa. Vamos conhecer um pouco mais sobre a nova Lei. Sobre o que trata a nova Lei? A Lei n.° 13.058/2014 altera alguns artigos do Código Civil para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e…
A tutela antecipada antecedente (art. 303 do CPC) somente se torna estável se não houver nenhum tipo de impugnação formulada pela parte contrária, de forma que a mera contestação tem força de impedir a estabilização
segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Tutela provisória A tutela antecipada no CPC/2015 é tratada no Livro V (arts. 294 a 311), que é denominado de “Da Tutela Provisória”. Tutela provisória é aquela concedida antes da tutela definitiva, em caráter provisório, com base em uma cognição sumária. A tutela provisória será sempre substituída por uma…
Se houver a afetação do tema, os recursos especiais que estiverem tramitando no STJ e que tratem sobre o mesmo tema irão ser devolvidos para o TJ ou TRF e ali ficarão suspensos aguardando a definição da tese
segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 Multiplicidade de recursos extraordinários e especiais tratando sobre o mesmo tema O legislador percebeu que havia no STF e no STJ milhares de recursos que tratavam sobre os mesmos temas jurídicos. Diante disso, a fim de otimizar a análise desses recursos, a Lei nº 11.672/2008 acrescentou os arts. 543-B…
Se houver duplicidade de intimações, ou seja, o advogado for intimado tanto pelo Diário de Justiça Eletrônico como também pelo Portal Eletrônico de Intimação, qual deverá prevalecer?
terça-feira, 29 de junho de 2021 As duas formas mais comuns de intimação atualmente são as seguintes: a) Diário da Justiça eletrônico; b) Intimação eletrônica (por meio de Portal Eletrônico – portal de intimações). Essas duas espécies de intimação estão previstas na Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico). Diário da Justiça eletrônico…
O descumprimento das formalidades exigidas para o reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP) gera a nulidade do ato; o réu condenado será absolvido, salvo se houver provas da autoria que sejam independentes
segunda-feira, 21 de março de 2022 O que é o reconhecimento de pessoas e coisas? É um meio de prova, previsto nos arts. 226 a 288 do CPP. Um indivíduo conhece ou viu determinada pessoa ou coisa que supostamente está relacionado com um crime que está sendo apurado. Esse indivíduo é chamado pelos órgãos…
Se houver conflito entre duas sentenças transitadas em julgado, qual deverá prevalecer: a primeira ou a segunda? Conheça a regra e a exceção
sábado, 2 de abril de 2022 CONFLITO DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO E DECISÃO DO STJ NO EARESP 600.811/SP Imagine a seguinte situação hipotética: João ajuizou ação de cobrança contra a empresa “XYZ”, tendo o pedido sido julgado improcedente, decisão que transitou em julgado. Alguns anos depois, João ajuizou novamente a mesma ação de…
Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu, define Quinta Turma
Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu, define Quinta Turma DECISÃO 07/07/2022 07:00 07/07/2022 07:00 06/07/2022 21:12 … Conteúdo da Página Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela…