STF invalida leis de SE e do CE que isentam servidores estaduais de taxa de concurso público

STF invalida leis de SE e do CE que isentam servidores estaduais de taxa de concurso público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de leis dos Estados de Sergipe e do Ceará que concediam isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos a servidores públicos estaduais. Na sessão virtual concluída em 13/5, o colegiado, por maioria, julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3918 (SE) e…

Desembargadores isentam empresa de PB de responsabilidade subsidiária em crédito trabalhista

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O desembargador Edvaldo de Andrade, relator do Processo 0000387-82.2019.5.13.0027 na ação trabalhista em que são rés a Sergil (Serviço Auxiliar de Transporte Aéreo Ltda e a VRG Linhas Aéreas S.A), atendeu parcialmente ao recurso de uma das reclamadas condenadas em primeira instância. Além de conceder ao empregado o benefício da justiça gratuita, o juízo da…