Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-04-19 14:43:01
Brasília, 19 de abril de 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.000, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Aldeia Velha, localizada no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Terra Indígena. Políticas Públicas.
DECRETO N. 12.001, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Cacique Fontoura, localizada nos Municípios de Luciara e de São Félix do Araguaia, Estado do Mato Grosso.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Terra Indígena. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 149, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Extradição nº 1.762-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU N. 131, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria Normativa AGU nº 120, de 18 de dezembro de 2023, que “Institui o Laboratório de Inovação da Advocacia-Geral da União – Labori, e o Prêmio de Inovação da Advocacia-Geral da União”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA N. 676, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Aprova os procedimentos para solicitação, avaliação, concessão e revogação da autorização excepcional para abate e processamento de produtos de origem animal de espécies de açougue de acordo com preceitos religiosos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Agronegócio. Religião. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CIT N. 12, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Pactua critérios nacionais no âmbito do SUAS para qualificação das especificações de acesso ao Programa de Democratização de Imóveis da União, com vistas a contribuição técnica ao Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO CIT N. 13, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Define e pactua os valores e critérios de priorização para a transferência de recursos do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) aos municípios elegíveis para o exercício de 2024, conforme disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-19, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/SENARC/MDS, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Estabelece os procedimentos complementares da gestão de benefícios e de meios e processos de pagamento do Programa Bolsa Família – PBF a territórios em situação de enfrentamento de desastres ou em situação de vulnerabilidade ampliada, de povos e comunidades tradicionais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO N. 6, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Altera a Resolução CD/FNDE nº 27, de 24 de novembro de 2023, que dispõe sobre as repactuações entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e os entes federativos no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Obra Pública.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N. 8, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Credencia a Caixa Econômica Federal para a realização de débito online em conta corrente com autorização prévia e única, sem necessidade de autenticação, para pagamento de documentos de arrecadação com código de barras, e altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 1, de 12 de janeiro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.086, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Altera a Resolução Normativa nº 920, de 23 de fevereiro de 2021, que aprova os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE e revoga a Resolução Normativa nº 556, de 18 de junho de 2013, o art. 1º da Resolução Normativa nº 830, de 23 de outubro de 2018, e a Resolução Normativa nº 892, de 11 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-72, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
PORTARIA N. 14.375, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Fica instituído o Grupo Regulatório Setorial de Infraestrutura Aeroportuária (GRSIA), com a finalidade de discutir e propor soluções para temas de interesse comum relacionados à regulação, ao acompanhamento de implementações normativas, e à atuação normativo-regulatória da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPS N. 1.180, DE 16 DE ABRIL DE 2024 (*)
Altera a Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019. (Processo nº 10133.101323/2023-62).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80-82, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
(*) Republicada por ter saído, no DOU – Edição 75, Seção 1, pág. 99, de 18 de abril de 2024, com incorreção no original.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE NORMAS
PORTARIA PREVIC N. 262, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a operacionalização do envio à Previc pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), de informações atuariais, contábeis, de investimentos e de dados estatísticos de população e de benefícios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-84, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 3.395, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 1 e 2, de 28 de setembro de 2017, para modificar regras referentes ao Sistema de Informação de Câncer – SISCAN e instituir o Painel-Oncologia como ferramenta para monitoramento do tempo entre a confirmação diagnóstica e o início do tratamento de neoplasias malignas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 3.556, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro de custeio para o atendimento de crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG, no âmbito da Atenção Especializada do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 3.565, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe – INE das equipes de Atenção Primária Prisional – eAPP da Atenção Primária à Saúde – APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-96, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Saúde Pública. Sistema Penitenciário. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 3.580, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 4 e 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir, respectivamente, as Câmaras Técnicas de Assessoramento à implementação e avaliação de políticas relacionadas à área de sangue e hemoderivados, no âmbito do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados – SINASAN, e a Câmara Técnica de Assessoramento ao Programa Nacional de Triagem Neonatal – PNTN.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98-100, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
EDITAL N. 3/2024 – ORIENTAÇÃO PARA SITUAÇÕES DE CONTINGÊNCIA DO SISTEMA FGTS DIGITAL
Fonte: D.O.U., Seção 3, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 18 de abril de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 387, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Estabelece a Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em rodovias federais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 188, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO CSMPF N. 229, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Cria o Grupo de Atuação Especial no Combate aos Crimes Cibernéticos e aos Crimes praticados mediante o Uso de Tecnologias de Informação no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 189-190, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 19, DE 2024
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.207, de 27 de fevereiro de 2024, que “Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo – Embratur”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 20, DE 2024
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.208, de 27 de fevereiro de 2024, que revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, que revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Austrália.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Japão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA (2 DE ABRIL DE 2024)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 80/2024, p. 2-14, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RECOMENDAÇÃO N. 148, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Recomenda aos magistrados que atuam em plantão judiciário que se instruam, por ocasião da análise de pedidos de liberdade provisória ou progressão de regime de indivíduos do alto escalão de organizações criminosas, de todas as informações possíveis à sua disposição, constantes especialmente do sistema processual do próprio tribunal local, do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu), bem como de outros sistemas de verificação de antecedentes criminais.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 80/2024, p. 64, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Tecnologia da Informação. BNMP.
RESOLUÇÃO N. 550, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Altera a Resolução CNJ nº 400/2021, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 80/2024, p. 15-53, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sustentabilidade.
RESOLUÇÃO N. 551, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Altera a Resolução CNJ nº 194/2014, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 80/2024, p. 53-54, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
RESOLUÇÃO N. 552, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Altera a Resolução CNJ nº 195/2014, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 80/2024, p. 54-55, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Programação Orçamentária e Financeira.
RESOLUÇÃO N. 553, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Altera a Resolução CNJ nº 219/2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 80/2024, p. 55-63, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.
RESOLUÇÃO N. 554, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Altera a Resolução CNJ nº 417/2021, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 80/2024, p. 63-64, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. BNMP 3.0.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 134 DE 17 DE ABRIL DE 2024
Estabelece as datas das Sessões Ordinárias do Plenário para o segundo semestre de 2024.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 79/2024, p. 2, quinta-feira, 18 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessões.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 136, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Estabelece as datas das Sessões Virtuais para o segundo semestre de 2024.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 79/2024, p. 2-3, quinta-feira, 18 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessões.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 14, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 18/04/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 111, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3849, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
COORDENADORIA DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU
PORTARIA PPGPD N. 2 DE 19 DE ABRIL DE 2024
Estabelece os prazos para qualificação e defesa dos trabalhos de conclusão de curso da 4ª Turma do Mestrado Profissional do Programa de Pós-Graduação stricto sensu da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3849, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
PROVIMENTO N. 1/CG-CJF, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre alteração do Provimento CG-CJF n. 1, de 15 de março de 2021, que dispõe sobre a metodologia aplicada às inspeções e autoinspeções no âmbito dos Tribunais Regionais Federais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 214, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Inspeção Geral.
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
PORTARIA CJF N. 192, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a convocação de juiz federal para atuar em auxílio à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 53, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 19/04/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 14-3-2024, 14H
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 18 de abril de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 11-4-2024, 14H
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 18 de abril de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 23/04/2024 09:30
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 18 de abril de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Terceira Sessão Virtual do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com início no dia 06 de maio de 2024, às 13 horas, e término no dia 10 de maio de 2024, às 12 horas e 59 minutos, nos termos do disposto na Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-4, quinta-feira, 18 de abril de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA TRF2-PTP-2024/00232, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Determina que o expediente do dia 22 de abril de 2024 (segunda-feira), no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, seja realizado em regime remoto, sem qualquer impacto na fluência dos prazos processuais.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2, quinta-feira, 18 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho Remoto.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRES N. 711, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Altera a Resolução PRES nº 579, de 01 de março de 2023 (p. 1-5), que regulamenta a alienação, a cessão, a transferência, o reaproveitamento, a inutilização e o abandono de bens móveis no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 73/2024, p. 1-2, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Patrimonial.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
Constitui grupo de trabalho para tratar de adequações na utilização dos sistemas processuais visando ao Prêmio CNJ de Qualidade, edição 2024.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 98/2024, p. 1-2, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO N. 4, DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 74.0/2024, p. 2-8, quinta-feira, 18 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PRESIDÊNCIA
Especifica a composição do Grupo de Pesquisas Judiciárias da Justiça Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 74.0/2024, p. 1, quinta-feira, 18 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 45.715, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Altera o Decreto nº 33.329, de 10 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei nº 4.601, de 14 de julho de 2011, que institui o Plano pela Superação da Extrema Pobreza – DF sem Miséria, e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
RESOLUÇÃO N. 531, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos de transferência de registro profissional no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 215-216, sexta-feira, 19 de abril de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Educação Física.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Webinário discute difusão dos serviços da Justiça na promoção da cidadania
Fonte: CNJ Notícias.
Pena Justa: Judiciário debate propostas para a melhoria do sistema prisional
Fonte: CNJ Notícias.
Guia elaborado pelo CNJ ajuda a praticar paridade no 2º grau da Justiça
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
CRE aprova projeto que considera como estágio o intercâmbio no exterior
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova projeto que institui Orçamento Sensível às Mulheres
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova obrigação de maternidade orientar pais sobre prevenção de morte súbita
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova auxílio-internet para pessoas de baixa renda e agricultores familiares
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova projeto que obriga motorista alcoolizado a pagar custos com atendimento a vítimas
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova projeto que flexibiliza regra de sublimite do Simples Nacional
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Contate-nos pelo e-mail: [email protected] em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.
Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
