Acordo extrajudicial que conferia eficácia liberatória não é homologado pela Justiça do Trabalho – CSJT2 – CSJT
Uma das novidades trazidas pela Reforma (Lei 13.467/2017) ao Processo do Trabalho foi que as partes agora podem optar pela jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Foi regulamentada entre os artigos 855-B e 855-E da CLT. Ou seja, anteriormente à Reforma Trabalhista, apenas se admitiam a realização de acordos para solução de conflitos nas … Ler mais
