TRT da 6ª Região (PE) decide que isenção a empresas em recuperação judicial limita-se a depósitos recursais
TRT da 6ª Região (PE) decide que isenção a empresas em recuperação judicial limita-se a depósitos recursais Com informações do CSJT
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Foro para julgar ações contra estados e DF limita-se ao respectivo território
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a regra de competência do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) que permitia que os estados e o Distrito Federal pudessem responder a ações em qualquer comarca do país. Também foi derrubada a obrigatoriedade de que depósitos judiciais e de requisições de pequeno valor (RPVs) sejam feitos somente … Ler mais
