Artigo: Processo e julgamento de civis pelo juiz monocrático na Justiça Militar da União
Questão que vem chamando a atenção atualmente, versa sobre a possibilidade – ou não – de o juiz-auditor da Justiça Militar da União (magistrado togado) proceder monocraticamente ao julgamento de civis, isso a depender apenas do seu entendimento, quando esses civis cometerem crimes militares definidos em lei. Sabe-se que existe uma Carta de Princípios … Ler mais
