Fundação pública deve comprovar pertinência temática para propor ação coletiva
Fundação pública deve comprovar pertinência temática para propor ação coletiva DECISÃO 28/03/2022 07:05 28/03/2022 07:05 25/03/2022 16:36 … Conteúdo da Página A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, da mesma forma que as associações, as pessoas jurídicas da administração pública indireta, para serem consideradas parte legítima no ajuizamento de ação civil pública, … Ler mais