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STF vai discutir limite de multa tributária punitiva

21 de fevereiro de 2022 Por STF - Superior Tribunal Federal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, submeteu o Recurso Extraordinário (RE) 1335293 à sistemática da repercussão geral (Tema 1.195). O objeto da discussão é a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada pela sonegação, fraude ou conluio, em montante superior a 100% do tributo devido. A tese a ser … Ler mais

Prescrição da pretensão punitiva na ação penal não impede andamento de ação indenizatória no juízo cível

16 de março de 202016 de março de 2020 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição da ação penal não afasta o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória por meio de ação civil ex delicto (ação movida pela vítima na Justiça cível para ser indenizada pelo dano decorrente do crime). Com base nesse entendimento, o colegiado negou provimento a recurso … Ler mais