DECRETO Nº 11.275, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 Qualifica como organização social o Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de…
quarta-feira, 17 de agosto de 2022 ESTRUTURA DO FURTO O crime de furto encontra-se tipificado no art. 155 do CP, que tem oito parágrafos. Vejamos o que dispõe cada um deles: Caput: furto simples. § 1º: causa de aumento de pena para os casos em que o furto é praticado durante o repouso noturno….
terça-feira, 21 de janeiro de 2014 O art. 155 do Código Penal prevê o crime de furto: Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. No § 4º do art. 155, são previstas algumas espécies de furto qualificado. Uma dessas hipóteses…
STJN aborda julgamento do STJ que afastou aumento de pena no furto qualificado cometido durante a noite MÍDIAS 06/06/2022 09:20 06/06/2022 09:20 03/06/2022 19:47 … Conteúdo da Página A causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno não incide na forma qualificada do crime. Esse é o novo precedente fixado pela…
Terceira Seção fixará tese sobre aplicação da majorante do furto noturno ao crime qualificado RECURSO REPETITIVO 19/05/2021 09:20 19/05/2021 09:20 18/05/2021 19:46 … Conteúdo da Página A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.888.756, 1.890.981 e 1.891.007, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha, para julgamento sob…
O Superior Tribunal Militar (STM) não deu provimento ao recurso de apelação de dois soldados do Exército, acusados de furtar uma motosserra de dentro de um batalhão do Exército, em Porto Alegre (RS). Ambos foram condenados a dois anos de reclusão pelo crime de furto qualificado, previsto no artigo 240, parágrafo sexto, do Código…
O Superior Tribunal Militar decidiu por unanimidade manter a pena de 16 anos de reclusão de um ex-cabo do Exército denunciado pelo homicídio qualificado de um soldado após um churrasco de confraternização fora do quartel. De acordo com a denúncia, o ex-militar suspeitava que a vítima fosse a autora de furto de um laptop,…
A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com pedido de habeas corpus para soltar o soldado do Exército preso desde novembro do ano passado e denunciado pelo homicídio de um colega de farda dentro do alojamento de sentinelas do Corpo de Guarda do 3º Grupo de Artilharia de Campanha Autopropulsado, Regimento Mallet, em Santa Maria…
A Auditoria de Santa Maria (RS) – primeira instância da Justiça Militar da União na cidade – realizou o interrogatório de um ex-sargento do Exército denunciado pelo Ministério Público Militar pela suposta prática dos crimes de furto qualificado, falsidade ideológica e prevaricação, previstos, respectivamente, nos artigos 240, § 5º, 312 e 319 do Código Penal…
O Superior Tribunal Militar condenou, por unanimidade, à pena de 18 anos, um mês e 18 dias, um ex-soldado da Aeronáutica pelo crime de homicídio qualificado. O acusado, segundo o Ministério Público Militar, matou um colega da corporação para calar a testemunha que o havia presenciado furtando uma pistola, calibre 9mm, de propriedade do quartel. Os…