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Empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação

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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, exceto nas hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e … Ler mais

Contestadas normas do PR que vinculam receitas de impostos a orçamentos do Legislativo, Judiciário e MP

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Contestadas normas do PR que vinculam receitas de impostos a orçamentos do Legislativo, Judiciário e MP A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6280 questionando dispositivos da Constituição do Paraná e leis orçamentárias recentes que destinam percentuais da receita de impostos … Ler mais