STF vai definir critério de reajuste de dívidas decorrentes de empréstimo rural no Plano Collor I

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um recurso em que se discute a validade do critério adotado pelo Banco do Brasil para reajustar as dívidas decorrentes de empréstimos rurais no mês de março de 1990, quando da implementação do Plano Collor I. Por maioria, o Tribunal, em deliberação no Plenário Virtual, reconheceu a existência … Ler mais

Ação contra procurador do RJ não pode usar provas decorrentes de acordo de leniência da Odebrecht

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que provas obtidas por meio do acordo de leniência da Odebrecht, consideradas imprestáveis pela Segunda Turma do STF, não podem ser usadas na ação penal em que Renan Miguel Saad, procurador do Estado do Rio de Janeiro, é acusado de corrupção passiva, lavagem de banheiro … Ler mais

Bancário será indenizado por problemas decorrentes de assédio moral

30/03/23 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um bancário do Paraná sofreu assédio moral no ambiente de trabalho e condenou o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 50 mil de indenização. Ele também receberá reparação material decorrente de diversas doenças desenvolvidas em razão do trabalho. Perseguição, humilhação e metas impossíveis  … Ler mais

STF discutirá responsabilização objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 828040, interposto pela Protege S/A – Proteção e Transporte de Valores contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que a condenou ao pagamento de indenização a um vigilante de carro forte devido a transtornos psicológicos decorrentes de … Ler mais

STF mantém com a União valores decorrentes de crimes de lavagem de dinheiro processados no DF

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a previsão da União como beneficiária da perda de bens, valores e ativos decorrentes de crimes de lavagem de dinheiro ou das infrações penais antecedentes processados na Justiça do Distrito Federal. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 21/10, no julgamento da Ação … Ler mais

Complicações decorrentes de diabetes não justificam condenação por dano moral

Embora tenha havido acidente de trabalho, não há a obrigação de indenizar. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Rios Unidos Logística e Transporte de Aço Ltda., de Guarulhos (SP), de indenizar um motorista que alegava que seu quadro de diabetes teria sido agravado em razão do trabalho. Segundo os … Ler mais

É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Essa conclusão não vale para ressarcimentos decorrentes de improbidade administrativa

sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016 Imagine a seguinte situação hipotética: João dirigia seu veículo quando, por imprudência, acabou batendo no carro de um órgão público estadual em serviço. Ficou provado, por meio da perícia, que o particular foi o culpado pelo acidente. O órgão público consertou o veículo, tendo isso custado R$ 10 mil. … Ler mais

Ausência de responsabilidade civil por gastos decorrentes de eleição suplementar

segunda-feira, 29 de agosto de 2016 Imagine a seguinte situação hipotética: Em 2008, João foi candidato ao cargo de Prefeito. Vale ressaltar que a candidatura de João foi impugnada pelo Ministério Público sob o argumento de que ele estaria inelegível com base no art. 1º, I, “g”, da LC 64/90, considerando que tinha uma condenação … Ler mais

Honorários de sucumbência decorrentes de ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza propter rem

segunda-feira, 22 de julho de 2019 Imagine a seguinte situação hipotética: João é proprietário e morador do apartamento 1501 do edifício residencial “Jardim Feliz”. João estava devendo 6 meses de cotas condominiais. O condomínio ajuizou ação contra ele cobrando o valor das cotas em atraso. O juiz julgou procedente o pedido e condenou João ao … Ler mais

Os valores decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento podem ser penhorados?

quarta-feira, 9 de setembro de 2020 Imagine a seguinte situação hipotética: O banco ajuizou execução de título extrajudicial contra João. O juiz determinou a penhora de R$ 5 mil que estavam depositados na conta bancária do devedor. O executado apresentou embargos à execução alegando e comprovando que o dinheiro penhorado é fruto de um empréstimo … Ler mais