Arquivos optantes

É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do Simples

11 de setembro de 2020 Por STF - Superior Tribunal Federal

É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do Simples Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir da redução a zero da … Ler mais

Empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação

22 de maio de 2020 Por STF - Superior Tribunal Federal

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, exceto nas hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e … Ler mais