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CNJ aprova resolução regulamentando o uso da IA no Poder Judiciário

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Após receber contribuições ao longo de um ano da sociedade brasileira, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (18/2), o conjunto das normas que irão nortear as condutas na utilização de inteligência artificial (IA) em todo o Poder Judiciário.  De relatoria do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, o Ato Normativo … Ler mais

Caixa Econômica Federal divulga circular regulamentando permissões lotéricas

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CIRCULAR Nº 1.004, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 Regulamentação das Permissões Lotéricas. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada e constituída pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.1969, e Decreto nº 66.303, de 06.03.1970, regendo-se presentemente pelo estatuto aprovado por meio do … Ler mais