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Lei paulista sobre rotulagem de transgênicos é julgada constitucional

15 de outubro de 2020 Por STF - Superior Tribunal Federal

Lei paulista sobre rotulagem de transgênicos é julgada constitucional Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4619, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Lei estadual 14.274/2010, de São Paulo, que dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos. A decisão se deu … Ler mais

Pedido de vista adia conclusão de julgamento pelo Plenário do STF sobre rotulagem de transgênicos

19 de dezembro de 2019 Por STF - Superior Tribunal Federal

Pedido de vista adia conclusão de julgamento pelo Plenário do STF sobre rotulagem de transgênicos O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4619, na qual a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona a Lei 14.274/2010 do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos. … Ler mais