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Governo de Mato Grosso pede que STF suspenda regra local sobre execução de emendas orçamentárias

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O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a invalidação de um trecho da Constituição do estado que trata da execução de emendas parlamentares. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7807 foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. Na ação, Mendes aponta que a Constituição mato-grossense obriga … Ler mais

Ministro determina a TRT que suspenda tramitação de processo trabalhista sobre horas de deslocamento

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Ministro determina a TRT que suspenda tramitao de processo trabalhista sobre horas de deslocamento O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regio que suspenda a tramitao de recurso que discute a aplicao de norma coletiva sobre o pagamento de horas de deslocamento do empregado … Ler mais