Ministro determina a TRT que suspenda tramitação de processo trabalhista sobre horas de deslocamento

Ministro determina a TRT que suspenda tramitao de processo trabalhista sobre horas de deslocamento

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regio que suspenda a tramitao de recurso que discute a aplicao de norma coletiva sobre o pagamento de horas de deslocamento do empregado (horas in itinere), em observncia sistemtica da repercusso geral.  

Suspenso nacional

Em Reclamao (RCL) 36729 ao Supremo, a Usina Alto Alegre S/A – Aucar e lcool apontou descumprimento determinao de suspenso nacional de todos os processos que discutam validade de norma coletiva de trabalho que limite ou restrinja direito trabalhista no assegurado constitucionalmente. A determinao foi feita pelo ministro Gilmar Mendes nos autos do Recurso Extraordinrio com Agravo (ARE) 1121633, que deu origem ao Tema 1046 da repercusso geral. 

Ao julgar reclamao trabalhista de um motorista da usina, o TRT-15 negou a aplicao de norma coletiva que prefixou o pagamento das horas in itinere em uma hora extra diria, com adicional de 50%, em contrapartida ao estabelecimento de outras vantagens. A usina apresentou embargos de declarao em que pediu a suspenso do processo at julgamento definitivo do tema em repercusso geral pelo STF. Os embargos foram rejeitados, com aplicao de multa empresa.No STF, a usina pediu a concesso de medida liminar para cassar o acrdo do TRT-15 e sobrestar a tramitao dos autos.

Observncia obrigatria

O ministro julgou parcialmente procedente a reclamao apenas para determinar ao TRT-15 que suspenda a tramitao da reclamao trabalhista, em observncia ao estabelecido no pargrafo 5º do artigo 1035 do Cdigo de Processo Civil (CPC). O dispositivo estabelece que, reconhecida a repercusso geral, o relator no STF determinar a suspenso do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questo em todo territrio nacional. 

VP/CR 

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