O juiz Enio Luiz Rossetto foi eleito nesta quarta-feira (22) presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP), para o biênio 2024/2025.
Os magistrados elegeram, ainda, o juiz Fernando Pereira como vice-presidente; Silvio Hiroshi Oyama como corregedor-geral da Justiça Militar Estadual e o juiz Paulo Adib Casseb como diretor da Escola Judiciária Militar.
Os eleitos assumem em 1º de janeiro do próximo ano.
Duas Justiças Militares
No Brasil há duas justiças militares. A Justiça Militar da União (JMU), que cuida das ações penais relativas aos crimes militares no âmbito das Forças Armadas e as justiças militares estaduais, que têm competência para julgar os policiais militares e os integrantes dos corpos de bombeiros militares, apenas em crimes militares. Não julgam civis, como a JMU.
Também não há qualquer subordinação ou ligação entre ambas, a não ser o uso do Código Penal Militar (CPM) e do Código de Processo Penal Militar (CPPM). Na JMU, o tribunal superior é o Superior Tribunal Militar. Nas justiças militares dos estados, o tribunal superior para apreciar os recursos dos Tribunas Militares Estaduais é Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em três estados da federação, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, há tribunais militares estaduais.
Nos demais estados e no Distrito Federal, os recursos de primeira instância são apreciados por turmas específicas dentro do Tribunal de Justiça Estadual. No caso do Distrito Federal, por exemplo, os recursos de primeiro grau são apreciados pelo TJDFT.
