Urnas eletrônicas proporcionam eleições seguras dentro e fora do país

A segurança das urnas eletrônicas vem sendo comprovada pela sociedade brasileira há 25 anos, período em que não houve nenhum registro de fraude nas eleições. O que muitos não sabem é que essa confiabilidade também faz com que entidades nacionais e internacionais solicitem os equipamentos da Justiça Eleitoral para garantir um processo de votação comprovadamente mais íntegro e ágil.

Desde 1997, já foram firmadas parcerias de sucesso com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e diversos conselhos tutelares do país, entre outras instituições. As chamadas eleições comunitárias contam com as urnas e também com mesários e técnicos da Justiça Eleitoral para auxiliarem as instituições.

Vinícius Lobão, conselheiro tutelar do Lago Sul, em Brasília (DF), foi eleito em 2019, a partir do sistema digital da Justiça Eleitoral. “Com certeza, as urnas eletrônicas deram mais segurança ao processo”, relata. De acordo com ele, no pleito anterior, sem a estrutura do TSE, houve denúncias de irregularidades em diversos postos de votação. “Acho fundamental a utilização das urnas eletrônicas para as futuras eleições do conselho tutelar, tendo em vista a importância do cargo”, complementa. 

Outro exemplo recente dos empréstimos ocorridos no Brasil é o da OAB – Seccional Bahia, que solicitou ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) 180 urnas eletrônicas a serem utilizadas durante as eleições internas para o triênio 2020-2024, em 17 de novembro deste ano. Veja, também, o exemplo da OAB-SE.

O coordenador de Tecnologia Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Rafael Azevedo, participou desse processo ocorrido dentro e fora do Brasil. “Chegamos a emprestar urnas para o Paraguai, Argentina, República Dominicana, Equador e México. Levamos, fisicamente, o material até esses países, para que fizessem as eleições oficiais e até mesmo testes”, explica. De acordo com Azevedo, é importante a presença da equipe técnica do TSE para adaptar o software às regras de votação em cada local.

Regulamentação

Essa prática é regulamentada pela Resolução nº 22.685/2007, que estabelece normas para a cessão de urnas e sistema de votação específico, por empréstimo, em eleições parametrizadas. Para que não haja nenhuma intervenção ou risco, é determinado, inclusive, que o controle do software e a guarda das mídias sejam restritos à Justiça Eleitoral. Dessa forma, é proibida a utilização, na urna, de programas que não sejam os fornecidos pelo TSE. 

AL/CM, DM

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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